ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02. 12. 1996.
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Décima Primeira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 504/96, do Senhor Prefeito Municipal; 2041/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; s/n”, do Senhor Valdir Fraga, Deputado Estadual/RS; Telegramas: do Senhor Antonio Britto, Governador do Estado/RS; do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Professor Sérgio Pinto Machado, Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; da Senadora Emília Fernandes; do Senhor Péricles de Freitas Druck, Presidente do Grupo Habitasul e da Senhora Maria da Glória Schilling de Almeida, Defensora Pública-Geral do Estado/RS. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol, no dia de hoje, dando posse ao Suplente Darci Campani e informou que Sua Excelência integrará a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jorge Peixoto de Mattos, Diretor-Presidente da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal, que discorreu a respeito do leilão do prédio ocupado pela Companhia de Arte da APCEF, defendendo a manutenção do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. João Motta referindo-se ao tema da Tribuna Popular, criticou a posição do Governo Federal pela política adotada nas questões culturais. O Ver. Antonio Hohlfeldt reportando-se ao tema da Tribuna Popular, colocou-se à disposição no sentido de somar esforços ao movimento de defesa do espaço que abriga a Companhia de Artes.Em prosseguimento, o Senhor Presidente parabenizou em nome dos trinta e dois Vereadores desta Casa, o Ver. Luiz Braz pelo transcurso de seu aniversário no dia de ontem, bem como a Senhora Diretora Legislativa Alceste Maia Menezes, que aniversaria no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96 (Processo nº 2948/96); o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/96 (Processo nº 2836/96), discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; os Projetos de Lei do Legislativo nº 164/96 (Processo nº 2811/96), discutido pelo Ver. Raul Carrion e nº 169/96 (Processo nº 2908/96); em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95 (Processo nº 2426/95); os Projetos de Lei do Legislativo nºs 167/96 (Processo nº 2855/96), discutido pelo Ver. Guilherme Barbosa e nº 170/96 (Processo nº 2912/96); o Projeto de Resolução nº 28/96 (Processo nº 2954/96); em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/96 (Processo nº 2835/96), discutido pelo Ver. Raul Carrion; o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96 (Processo nº 2874/96) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/96 (Processo nº 2881/96). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho teceu considerações sobre o problema que os moradores da Rua Cruzeiro do Sul estão enfrentando com a existência de esgoto não canalizado no local. Em prosseguimento, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/96 que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a afastar-se do País, das quatorze horas do dia três de dezembro às vinte horas do dia cinco de dezembro do corrente ano, para viajar a Montevidéu. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento Verbal do Ver. Jocelin Azambuja, adendado pelos Vereadores Darci Campani e Artur Zanella, que solicitam alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/96, por vinte e sete votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1óvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Darci Campani, Airto Ferronato, Pedro Ruas e Pedro Américo Leal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/96, em Votação Nominal solicitada pelo Ver. Luiz Negrinho, por vinte e cinco votos SIM, 01 voto NÃO e três ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Darci Campani, Não o Ver. José Valdir e optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, João Dib e João Verle. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, foi aprovado em 1º Turno o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 04/96. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/96, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, C1óvis Ilgenfritz, João Dib, Jocelin Azambuja, que deixou de ser votado tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. A seguir, o Senhor Presidente deferiu solicitação do Ver. Pedro Ruas no sentido do encaminhamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/96 à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, João Dib, CIóvis Ilgenfritz, Femando Záchia, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, foi rejeitado Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja solicitando o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/96, por três Sessões. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 196 (Processo nº 3043/96), de autoria do Ver. Edi Morelli, que solicita autorização para representar esta Casa no evento “Porto Alegre em Montevidéu”, no período de três a cinco de dezembro, do corrente ano, bem como as diárias pagas por este Legislativo. A seguir, foi aprovado Requerimento Ver. Jocelin Azambuja, que solicita Moção de Solidariedade ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Bancada Federal na Câmara e Senado, pela conquista da instalação em nosso estado de uma fábrica montadora da GM do Brasil, em votação nominal solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, por dezenove votos SIM e sete ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, CIóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Henrique Fontana, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e optando pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Darci Campani, com Declaração de Voto do Ver. Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Ver. Artur Zanella, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/96, por vinte e quatro votos SIM, 01 voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Decio Schauren, EIói Guimarães, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Darci Campani, Não o Ver. Dilamar Machado e optando pela Abstenção os Vereadores Jocelin Azambuja e Luiz Negrinho. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que, na Sessão Ordináiria do dia onze de dezembro do corrente ano, às quatorze horas, esta Casa receberá o Secretário Estadual dos Transportes, Senhor Guilherme Sócias Villela, que fará uma apresentação do Projeto Porto dos Casais. Em Discusssão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/96, que obteve dez votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, Guilherme Barbosa, José Valdir, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Darci Campani, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por cinco minutos. Às dezoito horas e nove minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de quarta-feira, a hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol, Mário Fraga e Antonio Hohlfeldt, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA
CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 02. 12. 1996.
- Quando do
registro do período de PAUTA, inclua-se que os Vereadores João Dib e Artur
Zanella discutiram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96
(Processo nº 2948/96).
- Após o
registro do pronunciamento do Ver. Luiz Negrinho, em Comunicação de Líder, onde
se lê “(...)Em prosseguimento, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
10/96 que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a afastar-se do País, das
quatorze horas do dia três de dezembro às vinte horas do dia cinco de dezembro
do corrente ano, para viajar a Montevidéu. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA(...)”, leia-se “(...)A seguir, constatada
a existênçia de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/96, que autoriza o Senhor
Prefeito Municipal a afastar-se do País, das quatorze horas do dia três de
dezembro às vinte horas do dia cinco de dezembro do corrente ano, para viajar a
Montevidéu(...)”.
- Durante a
Ordem do dia, após a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 149/96, onde
se lê “(...)foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/96(...)”,
leia-se “(...)foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/95(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Artur Zanella está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, nesse caso,
que existe uma Comissão que foi visitar o Sr. Secretário dos Transportes em
nome da Câmara, deve ter uns quatro ou cinco Vereadores, isso não deveria
constar para o quórum, pelo menos para a aprovação destas, porque eles não
estão aqui não é por não quererem, mas por estarem representando a Casa num
outro local. Eu considero que, eles estando em Representação da Câmara, estão
presentes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde à Questão
de Ordem de V.Exª. Eles estão presentes para efeito de presença de chamada, mas
presença para quórum não existe. Eles não estando aqui, não existe.
A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença
para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e
empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)
A seguir, passamos à
A tribuna Popular de hoje recebe o Sr. Jorge Peixoto de Mattos,
Diretor-Presidente da Associação do Pessoal da Caixa Economica Federal do RS -
APCEF, para tratar do leilão do prédio em que se localizam teatros e salas
administrativas pela Companhia de Arte da APCEF.
O Sr. Jorge Peixoto de Mattos está com a palavra.
O SR. JORGE PEIXOTO DE
MATTOS:
(Saúda os presentes) O assunto a tratar hoje, aqui, é de fundamental
importância para a comunidade cultural de Porto Alegre. Temos a ocupação de um
prédio já há muitos anos, desde 1985, por parte da Associação do Pessoal da
CEF. Esse prédio pertence à CEF e foi cedido através de contrato de comodato à
Associação, inicialmente para abrigar a Companhia de Arte, que é um teatro, a
Companhia do Corpo, que era uma academia de ginástica aberta a população, e
posteriormente a Administração da Associação. Em 1993, a Associação construiu
sua sede própria, e retirou sua parte administrativa da Companhia de Arte, que
situa-se na Rua dos Andradas, nº 1780, a famosa subida da Rua da Praia. O
espaço que ficou ocupado é apenas o espaço do teatro, para não fechar uma casa
teatral, que é de fundamental importância para a Cidade de Porto Alegre.
Com o tempo, devido a não-ocupação por parte da CEF dos andares
superiores da Companhia - é um prédio que tem nove andares - e em virtude da
solicitacão de diversos grupos culturais para realizar ensaios, cursos naquele
local, fomos ocupando os andares da Companhia, atualmente até o 8º andar. Fomos
ocupando esses espaços para que pudéssemos promover cursos, palestras, para que
os grupos em formação na Cidade tivessem um lugar par ensaiar suas peças para
posterior exibição, não só naquele teatro, como em outros teatros de Porto
Alegre.
A Companhia de Arte teve, no último ano, mais da metade da produção
teatral de Porto Alegre, passando pelas suas dependências, quer sob a forma de
ensaio, ou de apresentação teatral. Posso citar diversas peças teatrais que
este ano passaram por lá: “O Reizinho Mandão”, “Projeto Os Cinco Sentidos”, “O
marinheiro da Baviera”, “Miguel Pampa”, “Casamento Aberto, Quase Escancarado”,
“A Casa do Respeitável Senhor Zu”, “Anotações para um Espetáculo”, “Bailei na
Curva”.
Com Roberto Freire, Projeto Educacional, Educação e Arte Júnior, que
leva o teatro às escolas e as escolas ao teatro; “Êxtase” um Ensaio sobre
Alberto Inaurato; Teatro, Cidade de Porto Alegre e Teatro Universitário; a
primeira co-produção do Mercosul; “Barro Negro”, de José Gabriel Nunes,
dirigido por Marcelino Dufeau e Juan Carlos Souza, que é aquela peça que ficou
famosa em Porto Alegre por ser apresentada sobre rodas, dentro dos ônibus de
Porto Alegre; “Olha o Palhaço Outra Vez”; “Sítio do Pic-Pau Amarelo”; “O Quarto
de Estudante”, uma peça de Roberto Freire que logo depois abriu um debate sobre
o assunto; “O Espantalho” e diversos cursos de formação teatral.
Nós entendemos que a Companhia de Arte deve ser mantida, porque ela
representa um dos poucos espaços que se têm na cidade, aliás, além da Casa de
Cultura Mário Quintana,o único espaço destinado ao ensaio e à formação de
grupos teatrais. Gostaríamos de obter o apoio dos Srs. Vereadores para esta
mobilização, pois a Caixa Econômica Federal pretende colocar em leilão o prédio
da Companhia de Arte, dentro da política levada pelo Governo, desmobilização de
ativos, a CEF pretende relizar o leilão. E nós temos muitos argumentos para
reforçar a nossa posição além daqueles argumentos ligados à necessidade de
investir na formação teatral e prestar um serviço à comunidade de Porto Alegre.
Temos argumentos que, certamente, poderão ser melhor desenvolvidos se, em
conjunto com a CEF, tivermos acesso aos números que a CEF investe em
propaganda, porque nós entendemos este espaço como uma forma de a CEF trabalhar
o seu marketing institucional.
O prédio da Companhia de Arte está indo a leilão com um preço mínimo de
um milhão e trinta e quatro reais. Tendo os números de investimento da CEF em
propaganda, nós temos a certeza de que conseguiremos demonstrar que é mais
barato para a CEF manter este prédio, fazendo assim a sua propaganda
institucional, do que gastar dinheiro em mídia para reforçar a sua imagem
institucional. A CEF também pensa dessa forma tanto que está voltando as suas
atividades de marketing para o patrocínio de peças teatrais. Aí, há uma pequena
diferença na nossa visão. Entendemos que o que deve ser incentivado no meio
teatral é a formação, é dar condições para as pessoas poderem desenvolver e se
estabelecer no ramo teatral, não somente pagar a produção de peças de grupos
que já tem condições de buscar esse tipo de patrocínio junto a outras empresas.
A CEF também patrocina um time de basquete – a Seleção Brasileira de
Basquete Feminino –, o que achamos correto. Tem retorno e cumpre uma finalidade
de incentivo ao esporte. Mas gostaríamos de ter esse tipo de investimento na
área cultural. Geralmente, quando se fala de investimento na área cultural, as
pessoas imaginam dinheiro para montagem de peça, ou salários de atores. Nós
entendemos no sentido de viabilizar a formação cultural tão necessária nesta
nossa sociedade.
A nossa proposta é a seguinte: a Caixa Econômica Federal entra com o
prédio sem nenhum custo adicional, a Associação de Pessoal da Caixa entra com a
administração e manutenção do prédio e pretendemos formar um Conselho Curador
com representantes da Caixa Econômica Federal, da Associação da Caixa, de
Sindicatos ligados à área de cultura, artistas e a participação da sociedade
que conseguiremos viabilizar visto que esta sociedade prestigia muito os
eventos da Companhia de Arte.
Gostaríamos de pedir o apoio de todos os Senhores nesta nossa
empreitada no sentido de tentar demover a Caixa Econômica Federal dessa
iniciativa de simplesmente fechar um espaço tão importante para a nossa
comunidade e este é o motivo para estarmos aqui na Câmara de Vereadores e não
em um fórum federal falando sobre esta questão da Companhia de Arte que é
ligada à Caixa Economica Federal.
Temos uma programação para esta semana e gostaria de divulgar aos
Senhores. Nesta segunda-feira teremos um ato às 18 horas, com concentração na
Prefeitura Municipal, com uma caminhada até a Companhia de Arte, onde, então,
faremos um ato público. Durante toda essa semana teremos atividades à noite,
gratuitas, abertas a toda população, que são as seguintes: hoje, às 20 horas,
Dança Maranhense, “Cacuriá”, com direção de Elma Weba; terça-feira, às 21
horas, Dança Flamenca, realização Casa Baka; quarta-feira, 21 horas, Espetáculo
Teatral Miguel Pampa, direção de Paulo Oliveira; quinta-feira, 21 horas,
Espetáculo Teatral “O Espantalho”, direção Camilo de Lélis; sexta-feira, 21
horas, espetáculo teatral com direção de Élcio Rossini. Temos certeza que
contarão com a presença maciça da população que sempre prestigiou as nossas
atividades na Cia. de Arte.
Agradeço a atenção de todos os senhores e digo que entendemos arte como
uma coisa necessária para a nossa população, para a nossa sociedade, e a forma
de agir quanto à arte é incentivar a formação; depois de os grupos estarem
formados, eles conseguem, certamente, apoio da sociedade para desenvolver seus
trabalhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
Convidamos o Sr. Jorge de Mattos a fazer parte da Mesa.
O Ver. João Motta está com a palavra. Fala pela bancada do PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores (saúda os componentes da Mesa e demais presentes). Manifesto aqui,
também, a posição do Ver. Lauro Hagemann e a posição do Partido dos
Trabalhadores. Quem acompanha minimamente o tema da cultura na Cidade de Porto
Alegre sabe que o problema dos espaços, no que diz respeito à atividade
cultural específica do teatro, é um problema que ainda não está devidamente
resolvido. E, se esta ainda é uma questão pendente, imaginem se nós perdermos
mais esse espaço, considerando toda a importância que ele tem para a atividade
teatral do Município, ou seja, sob o ponto de vista de quem faz e produz teatro
em Porto Alegrel seria impensável perder esse espaço. Estaríamos perdendo um
dos pulmões de todo esse organismo que se articula nessa área da cultura do
Município. Por essas razões estão já plenamente justificadas as programações,
as manifestações, as falas, os protestos que estamos acompanhando na Cidade nos
últimos dias.
Como se não bastasse isso, estamos diante de mais um problema político,
que é a política do Governo Federal de, em nome da redução do déficit público,
exigir que várias instituições que estão subordinadas ao próprio Estado, à
União, se desfaçam de parte de suas responsabilidades financeiras, inclusive,
se for o caso, se desfazendo de parte de seu próprio patrimônio. Quando o
Governo Collor assumiu foi feito o mesmo processo, tudo em cima da chamada
readequação da economia brasileira, em razão do processo de globalização.
O que fez o Collor em Porto Alegre, apenas para traduzir um pouco do
cotidiano dessa politica geral: O Governo Federal resolveu privatizar, naquela
oportunidade, aliás, se desfazer de vários órgãos. Parte deles eram prédios, e
parte do patrimônio do INAMPS. Dois eram prédios localizados no Bairro IAPI. Só
que um dos prédios - hoje ainda está lá - estava cedido para a Secretaria de
Segurança Pública do Estado, para que uma Delegacia de Polícia daquela região
lá funcionasse. O INAMPS estava leiloando o prédio da Delegacia de Policia.
Outro prédio era uma praça, no centro do Bairro IAPI, em frente ao Parque Alim
Pedro. Era uma praça que o Governo Federal estava tentando leiloar. Agora, o
Governo Federal tenta leiloar um prédio que tem essa ocupação, essa importância
para a Cidade. Não sei se tem conhecimento da função, da importância que o
prédio tem para a cultura da Cidade.
Muitas vezes a tecnoburoracia pouco se importa com isso. Mas que bom
que parte da população de Porto Alegre se importa e está manifestando a sua
opinião, pedindo apoio da Câmara, pedindo a solidariedade dos Vereadores. Tenho
certeza que assim como fomos solidários naquela vez, quando foram leiloados o
prédio da delegacia e a praça do Bairro IAPI, quando fizemos várias atividades
e uma delas de caráter cultural e religioso,e se não me falha a memória, com a
presença do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que a gente de novo retome este tipo
de posicionamento, porque não gostaríamos de politizar o assunto, a cultura e a
defesa dos espaços culturais, quando se colocam neste nível, pois na minha
opinião elas estão acima da discussão política que nós podemos ter,
internamente entre os partidos.
Portanto, se trata de uma posição nossa, frente à defesa de mais um
espaço da cultura em nosso Estado. Aliás, questão esta que estamos trabalhando
para que haja resolução de várias questões que diz respeito a este tema como é
o caso, inclusive, da atual polêmica que versa sobre a atual questão da
Terreira da Tribo e que nós estamos acompanhando as negociações para que a
solução deste problema seja no sentido da preservação de mais um espaço. Fica
aqui, portanto, a solidariedade das Bancadas PT e PPS para o movimento, e a
nossa disposição, aqui, da Câmara fazendo tudo para reforçar este tipo de
movimento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, por uma simples questão de coerência não posso me furtar de me
expressar em torno da questão trazida pelo companheiro Jorge Peixoto de Mattos
quanto ao espaço que abriga a Companhia de Artes que fica na rua dos Andradas.
Recebi, inclusive, convite para participar da reunião da semana passada e não
pude fazê-lo porque estava viajando. Mas tenho acom panhado a situação, e tanto
do ponto de vista pessoal de sempre ter participado do movimento cultural da Cidade,
quanto do ponto de vista de política-partidária que desempenho em nome do
Partido Social-Democracia no Brasil – PSDB, nesta cidade. Quero somar-me ao
movimento de defesa daquele espaço e colocar-me à disposição no sentido de uma
eventual mediação. Quero chamar a atenção que a situação da Vila do IAPI,
lembrada pelo Ver. João Motta, é uma situação bem diferente desta. Na verdade o
que o INPS queria fazer era vender uma coisa que não lhe pertencia, já tinha
sido vendida e estava incluída no custo do pagamento mensal que, ao longo de
20, 30 anos, cada morador da Vila do IAPI havia pago pela sua casa, mas que
incluía também a área verde e aquele espaço em que se localizava eventualmente
a delegacia, mas que, originalmente, também é outra área verde, portanto, a
situação lá era radicalmente diferente desta aqui.
Em todo o caso, isso não tira a razão da luta que se deva desenvolver
na defesa deste espaço que já é um espaço com história na cidade de Porto
Alegre, por ali tem transitado uma série de espetáculos, muitas vezes estréias
que, inclusive, tem recebido premiações, não apenas regionais mas também
nacionais. Esse espaço, num certo momento, chegou a sediar, de fato, um grupo
de teatro formado por funcionários da própria Caixa Econômica Federal dirigido por
um companheiro que tem uma bela história no âmbito do teatro no Rio Grande do
Sul. Às vezes ele vinha de Santa Maria, onde leciona, na Universidade Federal
de Santa Maria, para fazer a direção dos seus espetáculos aqui em Porto Alegre
e depois viajava com o grupo. Por diversas vezes não só assisti como comentei e
destaquei a importância desse trabalho.
É evidente que é uma questão de coerência e nós fazermos a defesa deste
espaço. Acho importante, o Ver. Motta tocou nisso muito rapidamente, que nós
não percamos de vista duas questões diversas: a situação da Terreira da Tribo é
uma situação que, efetivamente, tem uma solução no âmbito do Município, a
situação do prédio da Rua da Praia, evidentemente, vai nos levar a uma
discussão num outro âmbito, que foge, em princípio, daqueles poderes que os
Vereadores têm. Parece-me que a Caixa Econômica Federal e a sua direção tem
aprendido a respeitar esta Casa, como tem aprendido a discutir e a dialogar com
a própria Assembléia Legislativa. Quero lembrar aqui que todas as gestões em
torno do Jardim Leopoldina e Parque dos Maya, de modo geral, têm chegado nos
pontos onde queremos chegar, temos sido bem recebidos e digo temos, nós
enquanto Legislativo Municipal de Porto Alegre ou Legislativo do Estado do Rio
Grande do Sul. Acho que também nesta situação será viável uma possibilidade de
diálogo com a direção da Caixa Federal.
Nese sentido, quero dizer ao Jorge que não apenas eu, como, desde logo,
quero colocar à disposição os companheiros da Bancada Federal, notadamente a
Deputada Ieda Crusius e Deputado Nelson Marquesan, que tem uma proximdade maior
com essas questões ligadas à Caixa Econômica Federal no sentido de que possam
fazer mediações para se chegar a um resultado final, uma proposta alternativa
que vocês estão elaborando. Portanto, se vale o que o Ver. João Motta expressou
aqui; não que não se politize, mas que não se partidarize, e aí é difícil
encaminharmos a questão.
Estou me colocando à disposição, em meu nome e em nome da bancada em
nível municipal,e também na possibilidade de acionarmos os nossos Deputados
Federais no sentido de mediarem encontros e debates com os responsáveis pela
Caixa Econômica Federal. O que nós não podemos é perder aquele espaço que não
atende apenas aos funcionários da Caixa, mas também ao público em geral e,
sobretudo, pela existência ali de um grupo teatral. Contem comigo e espero que
esse movimento atinja seus objetivos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Na qualidade de 1º
Vice-Presidente da Casa, quero colocar ao Sr. Jorge Peixoto de Mattos, diretor
da APCEF, e aos funcionários da Caixa aqui presentes, que a Mesa Diretora desta
Casa e os 33 Vereadores não ficarão alheios ao problema da entidade. E como
integrante da bancada do PTB, colocamo-nos à disposição, através do Líder da
bancada, Ver. Luiz Braz, para contatos com a Bancada Federal e com a Senadora
Emília Fernandes, tentando buscar uma solução satisfatória para a Associação.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h46min):
Estão reabertos os trabalhos.
Queremos, em nome dos 32 Vereadores, que conste nos Anais da Casa o desejo de votos de felicidade ao Ver. Luiz Braz,que aniversariou no dia de ontem e, ao mesmo tempo, também queremos expressar os nossos melhores votos de felicidades a uma funcionária da Casa, uma funcionária dedicada, uma funcionária que só merece elogios de nossa parte, que é a nossa Diretora Legislativa, a funcionária Alceste, que aniversaria no dia de hoje. Parabéns aos aniversariantes em nome de toda a Casa. (Palmas.)
Queremos também registrar o aniversário de mais um funcionário da Casa,
que é o nosso fotógrafo Leus. Aproveitando que estamos falando em fotógrafo,
quero dizer que o outro fotógrafo da Casa, o Santinho, está, a cada dia que
passa, melhorando o seu estado de saúde.
Passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 2948/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 010/96, que altera a Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e a
Lei nº 2902, de 30 de dezembro de 1965, que se refere ao Conselho Deliberativo
do DEMHAB, e dá outras providências.
PROC. 2836/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 019/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a
elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos
Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de
Porto Alegre.
PROC. 2908/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
169/96, de
autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Parque Residencial Malcon um
logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2811/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
164/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº
2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para inclusão
de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 2426/95 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 139/95, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que
estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do
Município de Porto Alegre.
PROC. 2855/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/96, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, que altera dispositivos da Lei nº 6524, de 26 de dezembro de
1989, com a redação dada pela Lei nº 7546, de 12 de dezembro de 1994.
(requisito exigido das entidades de produtores rurais de Porto Alegre para
conveniar com o Poder Executivo)
PROC. 2912/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
170/96, de
autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Salomão Malcon um logradouro público
localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2954/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/96, de autoria da Mesa
Diretora, que denomina Sala Jornalista Cói Lopes de Almeida a sala da
Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá
outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2835/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 018/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 7/73, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município.
PROC. 2874/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
066/96, que
institui Áreas Especiais de Interesse Social, e dá outras providências. (áreas
de propriedades do DEMHAB, em diversas vilas, e áreas que integram o Projeto de
Regularização Fundiária).
PROC. 2881/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
168/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Largo Francisco Spina o canteiro
localizado em frente do nº 02 da Praça Garibaldi, na confluência com a Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, no Bairro Cidade Baixa.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e
Srs.Vereadores, lastimando que não esteja o Plenário com a totalidade de nossos
queridos e ilustres Edis, claro que alguns estão na Secretaria de Transportes
do Estado, tratando de um importante problema da cidade, que é a Rodoviária.
Vou ficar na pauta do Projeto de Lei que não deveria ter sido mandado a esta
Casa pelo Executivo Municipal, até por questão de oportunidade. O Prefeito está
saíndo. Eu sei que é continuidade administrativa e eu sei que, quando troca o
Prefeito, troca o Prefeito, não a
administração, a administração continua, mesmo que fosse para dar para um
partido mais à extrema direita, a administração continuaria. Mas algumas coisas
assim de ética; se não for de ética será de ótica, é o ângulo de visão, a
maneira de olhar as coisas. O Prefeito não deveria mandar determinados tipos de
projetos. Eu não sei quais estudos que levaram o Prefeito a propor a extinção
do Conselho Deliberativo do DEMHAB, honestamente, não sei, porque essa
assessoria do Prefeito é muito difícil; aliás, o Prefeito escreveu e assinou –
quando encaminhou o Projeto com os novos salários para os novos secretários – e
eles realmente são incompetentes. Foi o Prefeito que escreveu não fui eu quem
disse.
O conselho deliberativo do DEMHAB é aquele mesmo que não foi consultado
– eu quero a atenção do Ver. Zanella – nesta transação fabulosa do Jardim
Leopoldina. Eu acho que, se tivessem consultado o Conselho Deliberativo do
DEMHAB, assim como não foi consultado naquelas casas que fizeram ali para a
Marsiaj de Oliveira e acertaram desapropriação urgente, urgentíssima, dia 4 de
junho fizeram a decretação de utilidade pública e em outubro convidaram para
inaugurar as obras. Mas, o Conselho Deliberativo do DEMHAB, esse que não foi
ouvido para a transação fantástica, pelo dobro do preço, no Jardim Leopoldina,
não foi ouvido. Eu fiz um pedido de informações e a douta assessoria do
Prefeito informava que não era necessário ouvir o Conselho Deliberativo do
DEMHAB, porque havia uma lei municipal autorizando a transação e uma autorização
do Senado Federal. Mas, antes desta lei autorizativa do município, deveria, sem
dúvida nenhuma, ter sido auscultado o Conselho Deliberativo para dizer se era
para fazer a transação ou não, se era para encaminhar o projeto de lei ou não.
Então, eu acho que há incompetência generalizada lá do outro lado, mas que tem
o Poder Executivo.
O Poder Executivo tem o dinheiro, estão sobrando dez milhões de reais
no orçamento deficitário, eram sete e pouco por cento de déficit, mas vão
sobrar dez milhões, conforme o Dr. Arno Augustin declarou à imprensa, no Jornal
do Comércio, na sexta-feira, como também sobraram dez milhões de reais, não
cruzeiros, em 1995. As coisas ficam complicadas. Agora, eu vou dizer, aí é que
eu quero a assessoria do eminente mestre Artur Paulo de Araújo Zanella –
gostaria que o Líder petista deixasse o meu guru do DEMHAB à disposição agora.
O Conselho Deliberativo do DEMHAB não tem nada que ver com esses conselhos
deliberativos que estão na Lei Orgânica, por isso eu quero a assessoria do Ver.
Zanella. O Conselho Deliberativo do DEMHAB se inclui na organização de uma
autarquia, que não tem nade que ver com a Lei Orgânica do Município. A
autarquia funciona com o Conselho Deliberativo, assim como o clube funciona com
o conselho deliberativo e não é esses deliberativos dessa lei complementar tola
e cretina que diz que os conselhos deliberam, mas não deliberam coisa nenhuma.
Agora os Conselhos Deliberativos do DMAE, do DEMHAB, do DMLU, realmente,
deliberam, porque, se disser que não é para comprar um lápis, as autarquias não
comprarão o lápis. Agora ele vai para o COMATHAB, é um nome mais bonito,
talvez, do que Conselho Deliberativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Antes de tratar do assunto em pauta, queria comunicar que se
encontra nesta Casa, em visita aos vereadores e às lideranças da Casa, o
Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros, que vem trazer subsídios ao
Projeto de Lei de minha autoria, que trata da alteração da alíquota do ISSQN
dos corretores de seguro.
Eu me inscrevi na Pauta para falar especialmente sobre esse Projeto
citado pelo Ver. João Antonio Dib.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Henrique
Fontana, Líder do PT, as pessoas não entenderam ainda que o Conselho
Deliberativo das autarquias serve como se fosse uma Câmara de Vereadores:
autoriza os gastos, as receitas, as negociações e tem integrantes das mais
variadas classes sociais. Por exemplo: quem conhece a Restinga, conhece a
Avenida Nilo Rush, que é o nome do Conselheiro que representava a Sociedade de
Economia e que faleceu no exercício do cargo.
Então, esse Conselho serve – repito – como uma Câmara Legislativa e tem
representantes nos seus diversos setores. O Sr. Prefeito propõe, agora, a
mudança desse Conselho Deliberativo para o Conselho do Funterra – COMATAT –,
que trata de terras. Entre 20 atribuições básicas do Conselho, uma delas é a
aquisição de terrenos; a outra, é a aprovação de contratos com o BNH, contrato
como esse do Jardim Leopoldina, o do Parque dos Maias que vem aí. A IAB faz
parte. A Sra. Lenora Ulrich fez a sua carreira política, administrativa como
Conselheira do DEMHAB; depois é que ela foi ser Diretora do DEP.
Então, essa entidade traz para ela a responsabilidade da aprovação
desses projetos e, mais ainda, ela substitui a Câmara Municipal de Vereadores.
Quando vai acontecer um empréstimo, um financiamento, um contrato, o Executivo
faz por meio da Câmara; lá, é por meio do Conselho Deliberativo.
Então, esse Projeto é absurdo, é inoportuno, ele esconde alguma coisa.
Tenho certeza de que o Conselho Deliberativo do DEMHAB andou negando alguma
coisa lá dentro e querem eliminá-lo. Isso é absolutamente sem sentido. Estão
substituindo um Conselho, que é o poder legislativo de uma autarquia, por um
outro Conselho que trata de um dos casos para o que esse Conselho é chamado.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza de que ele não vai ser
votado aqui nesta Casa nos próximos dias; será votado, provavelmente quando eu
não mais estiver aqui, nem eu, nem o Ver. Dilamar Machado que foi Diretor do
DEMHAB, mas continuarão aqui o Ver. Pujol e o Ver. Corbelini, que entra. E o
Ver. Corbellini tenho certeza que sabe da importância do Conselho Deliberativo;
se ele vai gostar e querer que o Conselho Deliberativo continue, é outro
problema. Se ele não quiser, é porque alguma coisa houve.
E agora o Ver. João Dib está me dizendo que não foi ouvido o Conselho
para a compra do Jardim Dona Leopoldina. Isto é uma das coisas mais graves que
já ouvi na minha vida. Porque tudo tem que passar no Conselho. O fato de a
Câmara ter autorizado uma negociação, de o Senado ter autorizado, não quer
dizer que aqueles valores que foram aprovados tenham passado por alguém.
Outra coisa, Sr.Presidente e Srs. Vereadores, talvez indo contra meus
colegas, quero falar sobre um projeto que está entrando em Pauta hoje sobre os
salários dos Secretários etc.
Acho que tem que dividir em duas coisas: os Secretários Municipais ou
dirigentes de autarquias, que podem ser substituídos por Vereadores, acho que
devem ter essa equiparação. Agora, aquelas assessorias, o DEP, que não é uma
autarquia, a Procuradoria-Geral do Município, que não é autarquia, não é Secretaria,
não é nada, isto tem que ser analisado com profundidade.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem que fazer uma limitação
na lei para os partidos políticos, nos descontos para os Secretários. Senão, o
que estaremos fazendo é passar diretamento 30% para o PT, de todos os salários
que nós autorizarmos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver.
Antônio Hohlfeldt
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Está hoje na lª Sessão da Pauta o PLL 19/96, de minha autoria, que
estatui normas para elaboração e controle dos Planos Plurianuais das Diretrizes
Orçamentárias, Orçamentos e Balanços da Administração Direta e Indireta do
Município de Porto Alegre.
Confesso aos Senhores que, desde a metade do corrente ano, eu vinha
preocupado com esta questão, preocupado exatamente no âmbito da campanha
eleitoral, onde ficava cada vez mais evidente a maneira pela qual a
administração pública municipal, independente de haver reeleição ou não do mesmo
mandatário, mas preocupada com a continuidade da administração, usava e abusava
da manipulação do Orçamento corrente, e descobri que, na verdade, o Estado do
Rio Grande do Sul já tem, desde 1994, uma legislação bastante rígida no sentido
do controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos
Orçamentos, mas, sobretudo, dos Balanços da Administração.
O tema não é novo nesta Casa, o Ver. João Dib tem tentado legislar
sobre a matéria em leis específicas e pontuais. Tivemos, agora, há poucos dias,
um debate mais acirrado depois que o Ver. Zachia e eu levantamos e mantivemos o
questionamento sobre a transparência do Orçamento do Município de Porto Alegre,
referente a 1995, no mínimo, ao próprio corrente ano e, diga-se de passagem, a
1997.
O Ver. Luiz Braz, como Presidente da CEFOR, voltou a questionar o
descumprimento – aliás antecipado pelo Ver. João Verle – por parte da
Administração Pública Municipal da legislação aprovada por nós por emenda,
vetada e derrubado o Veto, emenda de autoria do Ver. Airto Ferronato, mas
transformada em legislação por esta Casa, em relação à LDO quanto ao envio dos
projetos, a organização de programas e projetos, daquilo que se pretende seja
cumprido pela Administração Municipal em 1997.
É bom que se lembre que a comparação entre as projeções do Orçamento
Participativo e depois, os relatários de obras nos tem mostrado, no mínimo, uma
defasagem de 30% de obras não cumpridas e apregoadas pelo Orçamento
Participativo. Portanto, me parece que todas essas questões fizeram decidir e
mesmo ao apagar das luzes do ano legislativo de 1996, desta Legislatura, se
apresentasse esse Projeto de Lei e é basicamente a adaptação da legislação do
Estado à Cidade de Porto Alegre.
É um dos Projetos que coloquei à consideração da Mesa Diretora das
Lideranças da Casa no sentido de que se veja aprovado ainda neste ano. Em
primeiro lugar porque terá cumprido os 30 dias regimentais para pedido do Art.
81 no dia 11 de dezembro e, em segundo lugar, porque terá, inclusive, a
possibilidade de ser implantado de imediato no ano que vem, não pegando ninguém
no contrapé ou de surpresa.
Gostaria de ver, posteriormente, a posição da Administração Municipal,
já que lá, na Assembléia Legislativa, embora apresentado pelo Deputado Vilella,
foi o PT uma das bancadas que mais se dedicou e defendeu a aprovação desse
Projeto. A curiosidade é saber se, de fato, há dois pesos e duas medidas, ou o
mesmo peso em relação a esta Legislação.
Para complementar, quero dizer que estranho o Parecer da Drª Marta
Lages, nossa Procuradora, quando ela alega que o § único, do art. 33 e art. 34,
estariam ferindo questões não atinentes à Câmara Municipal. Tenho radical
discordância do Parecer, embora a Procuradora tenha acertado com relação ao
art. 35, que pedirei que seja retirado, porque o que estamos estabelecendo e
que a Procuradora julga que vamos além das nossas possibilidades, nos art. 33 e
34, em seus parágrafos únicos. Apenas estamos dizendo, no § único, do art. 33,
que o órgão de contabilidade e auditoria geral do Município efetuará
consolidação das informações para o conjunto da Administração Municipal, com
vistas a sua publicação. Não estamos invadindo nada com relação ao Executivo,
uma vez que cabe ao Legislativo legislar sobre como deve-se comportar o
Executivo. Quanto ao § único, do art. 34, dizemos que todos os órgãos da
administração do Município deverão adequar-se ao controle orçamentário e
contábil pelo teleprocessamento, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado. Da
mesma forma, estamos determinando aquilo que o Executivo deve fazer e não o
Tribunal de Contas como parece sugerir o Parecer da Sra. Auditora. Da minha
parte pretendo contestar os parágrafos únicos dos art. 33 e 34, esperando o
Parecer da Comissão de Justiça da Casa e retirar o art. 35, porque, de fato, nesse,
fomos além daquilo que poderíamos legislar nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na Pauta, um Projeto de minha autoria, que pretende modificar a Lei
6524, de 26/12/89. Essa Lei autorizou o Poder Executivo Municipal a conveniar
com os Sindicatos de Trabalhadores Rurais e com a Cooperativa dos Produtores
Rurais de Porto Alegre para a instalação de equipamento para a comercialização
e divulgação de produtos primários, produzidos no cinturão verde do Município,
e dá outras providências.
Essa Lei, rápida, com apenas 7 artigos, é muito importante, porque
através desse convênio permite um incentivo à produção primária no nosso
Município, que sabemos é um dos maiores de todo o País. Porto Alegre ainda tem
uma área rural importante, produtiva, e esse Projeto de 1989, incentiva isso.
Mas o Projeto original termina definindo apenas duas entidades que podem
estabelecer esse convênio com o Executivo Municipal.
Fui procurado por uma outra entidade, e também por representantes da
própria SMIC, considerando que, com existência de outras entidades, seria
interessante ampliar a possibilidade de convênio, sem que estabelecesse o nome
dessas entidades, mas dando alguns critérios para esse convênio. Então, o que
objetiva esse Projeto de Lei de minha autoria? Ele abre a possibilidade para
outras entidades e produtores primários de Porto Alegre, sem nominá-las,
estabelecendo critérios, e o principal é que essas entidades devem estar
previamente cadastradas na SMIC.
Então, é um Projeto muito simples, mas me parece importante, e eu peço
a atenção dos Srs. Vereadores para ele, e, qualquer modificação, através de
emendas, é muito bem-vinda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Venho em tempo de Pauta para, rapidamente, tratar de dois projetos meus que estão em Pauta. O primeiro deles é um Substitutivo ao projeto que havíamos protocolado, alterando a Lei complementar nº 7/73, que institui que disciplina os tributos de competência do Município. Na verdade , nós retiramos o Projeto inicial, e ao invés de fazer um Substitutivo, reingressamos com outro projeto com o mesmo objetivo.
A alteração se deveu a um alerta que o Ver. Antonio Hohlfeldt nos fez
de que haveria uma lei que, em determinados aspectos, já havia resolvido o
problema. Fizemos as alterações necessárias mantendo a essência desse projeto:
a alteração da alíquota do ISSQN dos bancos e demais instituições financeiras
que passarão a 6%, 1% a mais que os demais serviços.
O outro Projeto, que hoje entra em primeira discussão de Pauta, é o PLL
nº 164/96 que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de
transporte coletivo de Porto Alegre. Na verdade temos uma série de leis, a
começar pela lei 2758 que é de 1964, portanto, feita há 32 anos. Posteriormente
tivemos em 92 a lei 7146 que fez pequenas alterações. Depois tivemos, também em
94, uma lei muito breve, nº 7485, com pequenas modificações. De lá para cá,
houve uma série de alterações na Legislação. Inclusive temos, de 1988, uma
diretiva do CONMETRO versando sobre a fabricação de ônibus no Brasil. Ocorre
que a nossa Legislação ficou defasada quanto às normas técnicas que a própria
Legislação Federal exige para a fabricação dos ônibus.
O Sr. João Dib: V.Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Lauro Hagemann tem um
projeto de consolidação e um projeto para transporte coletivo em Porto Alegre
que tem que ser modificado como um todo. V. Exa. está citando algumas leis, mas
se consultar os computadores do projeto “Cirel” vai ver que tem mais de 20
leis.
O SR. RAUL CARRION: Exatamente. Eu citei
algumas essenciais, mas o que fizemos com o nosso Projeto de Lei? Essa
pretensão de “consolidação”, foi buscar, pelo menos, nas normas técnicas do
CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial
– aquelas questões, que entendemos mais importantes e que não estão
contempladas na atual legislação, que mesmo uma consolidação, que se impõe, não
resolveria. Nesse sentido nós tratamos a questão dos degraus que, nós sabemos,
é um problema extremamente sério, principalmente para as pessoas idosas e
enfermas, e o CONMETRO permite degraus mais baixos; nós optamos pelos valores
mais baixos. Nós colocamos uma previsão quanto a distância entre os bancos;
sabemos a dificuldade do passageiro que tem, pelo menos, 1,60m, de conseguir
sentar sem que os seus joelhos, fiquem prensados contra o banco da frente; o
nosso fotógrafo faz um sinal de concordância com a cabeça; um jovem que tem
mais de 1,70m, sabe bem esse sofrimento; regulamentamos o assento do motorista,
o assento do cobrador, a iluminação do cobrador e outras questões que já estão
desde 1988 na Legislação Federal, para a construção do ônibus, mas não estão na
legislação municipal. Por isso, esperamos o exame atento dos Srs: Vereadores e,
se for possível, a sua aprovação este ano, Se não, fica como uma contribuição
para a próxima legislatura. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver.
Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, no dia 22 de novembro vim a esta Tribuna para denunciar um valão
existente na Rua Cruzeiro do Sul, entre a Dona Otília e a Dona Malvina. No dia
4 de agosto de 1995, encaminhei um Pedido de Providências que diz: “...
conclusão da canalização do valão existente na Rua Cruzeiro do Sul, entre a Rua
Dona Otília e a Rua Dona Malvina, na Vila Grande Cruzeiro.” Na justificativa,
acho que o pessoal do Executivo não lê a justificativa. “O presente Pedido tem
como objetivo resolver esse grave problema existente neste local. Ocorre que na
Vila Barracão, ali existente, há muitas crianças que em dias de chuva brincam
neste local, o que pode e deverá trazer doenças de pele, quando não ocorrer uma
tragédia”.
No discurso do dia 22 de novembro de 96, um discurso longo, mas em uma
determinada parte citei outra coisa: “Na rua Cruzeiro do Sul, entre a Dona
Otília e a Dona Malvina tem um valão.” Já providenciei em umas fotos que estão
aqui e acabei de mostrá-las. Lá em baixo, eu repito: “...antes que aconteça uma
tragédia de uma criança se afogar naquele valão.” Parece que eu estava
adivinhando que uma tragédia iria acontecer.
Na sexta-feira, 15h30min, trajeto normal, um táxi dentro do famoso
valão! Um táxi, para não bater, desviou e se perdeu no areião e voou,
literalmente, voou dentro deste valão. Naquele momento, parei meu carro para
socorrer o motorista, um passageiro e uma criança que ficou submersa. Estou
munido de fotos, discurso, Pedido de Providências.
Parece que eu estava adivinhando, 15 minutos após chegou o proprietário
do táxi e eu me coloquei à disposição dele para mover uma ação contra o
Executivo, eu tinha farta documentação para comprovar que este Ver. sobe a esta
tribuna uma vez por semana, durante o mês para falar sobre aquele valão, nunca
foi tomada nenhuma providência, nada é feito. Foram tiradas algumas fotos para
documentar que poderia ter sido uma grande tragédia, porque se não houvesse o
valão ele teria capotado. O que ocasiona isso? Será que aqui vem um vereador,
no final de mandato, está auxiliando o Executivo para resolver o problema.
Simples, como está nas fotos que estão circulando, é apenas colocar canos,
esses canos foram colocados, em setembro, após este Pedido de Providência ter
sido circulado pelo Executivo, se entendeu que finalmente esse problema seria
sanado. Na sexta-feira, quase acontece uma tragédia.
Espero não precisar mais vir à tribuna para falar desse valão, porque a
próxima vez que eu vier à tribuna, eu tenho a certeza que lá haverá uma
tragédia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS
(Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que a denúncia que o Ver. Luiz Negrinho
fez, neste momento, da tribuna, conste como uma denúncia da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa. Comissão que o Ver. Luiz
Negrinho integra, e este Ver. preside. Que conste nos Anais da Casa essa
denúncia, com a aquiescência do Ver. Luiz Negrinho. Solicito essa gentileza.
O SR. PRESIDENTE: As·taquígrafas anotaram o
Requerimento de V. Exa. e tenha a certeza de que será encaminhado à Comissão.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Sr. Presidente. Como membro da CUTHAB e com todo o respeito ao que o
Presidente colocou, sugiro que o documento seja enviado à CUTHAB para que ela
se pronuncie como um todo; ou, então, a declaração fica por conta do Sr.
Presidente e do Ver. Luiz Negrinho, que não tem problema nenhum. Só votaria
contra e com restrições.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a sua
intervenção.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Uma
questão importante, Sr. Presidente. A documentação pode vir à CUTHAB e
necessariamente virá. Requeri que constasse como uma denúncia da CUTHAB; refaço
o Requerimento, face à declaração do Ver. Clovis Ilgenfritz. Fica uma denúncia
do Ver. Luiz Negrinho e do Presidente da CUTHAB.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a Questão de
Ordem de V. Exa.
PROC. 2989/96 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
10/96, da
Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a
afastar-se do País, das 14h do dia 03 de dezembro às 20h do dia 05 de dezembro
de 1996 do corrente ano, para viajar a Montevidéu.
- da CCJ. Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 10/96 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer que os projetos das folhas 40, 42
e 43 (PLL nº 108/96, PLL nº 132/96 e PLL nº 149/96), que tratam de nomes de
ruas e de título honorífico, fossem votados em primeiro lugar.
O SR. DARCI CAMPANI
(Requerimento): Requeiro que, após os Projetos que o Ver. Jocelin Azambuja propôs,
seja votado o da página 26 – PLL nº 157/95. Eu, como Ver. Suplente, não tenho
oportunidade de estar em todas as Sessões aqui. Este é um Proieto de minha
autoria, tendo a aprovação da grande maioria das Comissões. É um Projeto de
tranqüila votação.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Eu gostaria que os processos da f1.7, PLCL nº 47/93, e da f1.8, PLCL
nº 20/95, fossem votados em último lugar, porque estou esperando emendas do
Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Jocelin Azambuja com os adendos.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1921/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
108/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Adolfo Anele um Logradouro
público, localizado no Loteamento Vila Safira.
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 108/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2130/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
132/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Manoel Sadi Chaves de Vargas
um logradouro público localizado na região conhecida como Lomba do Pinheiro.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 132/96 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2394/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
149/96, de
autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Dr. Jacques Távora Alfonsin.
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 149/96 por 27 votos SIM.
PROC. 2649/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
157/95, de
autoria do Ver. Darci Campani, que autoriza o Executivo Municipal a criar a
Exposição Municipal de Agropecuária.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Vera. Maria do
Rosário: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não
havendo quem queira discutir, em votação.
O Ver. Darci Campani está com a palavra, para encaminhar, como autor do
Projeto.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como Engenheiro Agrônomo e Professor da Universidade, nós temos um
Projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, junto com a
EMATER e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para incentivar e dar o
aporte técnico para o aumento da produção agrícola do nosso Município, conforme
todos os Vereadores sabem, 30% da área do Município de Porto Alegre ainda tem a
sua utilização rural, apesar de representar apenas 1% da população, mas a sua
área ainda é bastante vasta, sendo que existe, constantemente, pela pressão
imobiliária, transformação de áreas produtivas em áreas de sítios, de lazer,
que é um movimento normal em todo o nosso Planeta, de áreas próximas a grandes
centros urbanos serem transformadas em áreas de lazer. Mas o Município,
enquanto poder público, tem que se preocupar pelo barateamento da cesta básica
da nossa população e o barateamento passa pela produção mais próxima da fonte
de consumo. E nós temos em Porto Alegre um mercado bastante grande de
consumidores que, hoje, tem a grande parte de seus produtos
hortifrutigranjeiros trazidos de São Paulo e de outros Estados.
Em recentes estudos, em períodos anteriores, realizados pela METROPLAN,
nos indicavam que apenas 5% dos produtos comercializados na nossa CEASA eram
produzidos no Município de Porto Alegre.
Então, nós entendemos que o Município precisa ter uma política mais
agressiva, mais positiva em cima da sua produção rural e um dos momentos para
divulgar e melhorar a produção agrícola de um Município são as Feiras. Haja
vista a Feira de exposição a nível internacional, que é a EXPOINTER que ocorre
em Esteio, é o momento onde os agricultores e os produtores se encontram para
trocas de tecnologia, também. Não é só aquele encontro do leilão, o encontro do
olhar que o vizinho está com um rebanho um pouco mais bonito, mas, ali, também,
se tem a troca tecnológica, a melhoria da qualidade genética dos animais que
estão no nosso Estado, com a importação de novas características genéticas de
animais que são comercializados, com a exportação do nosso potencial genético
de produção animal, e nessas feiras esses espaços ocorrem em todo o Brasil. É
difícil um município que tenha a área rural que tem Porto Alegre, 30%, não
tenha sua feira agropecuária. Estamos complementando.
Como há problemas de vício de origem, estamos sugerindo ao Executivo,
portanto um projeto autorizativo, que ele implemente a feira de agropecuária de
nosso Município como ponto de encontro dos produtores deste Município, como
ponto de troca de experiência, como ponto de importação e exportação do nosso
potencial genético de produção animail.
Por esses motivos, solicito aos companheiros que votem a favor do Projeto,
dando mais esse instrumento para que a agricultura do nosso Município se
fortaleça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Ver. Darci Campani, eis
que o Projeto é objetivo, tem o defeito da autorização, mas isso é da essência
dessa atividade.
Quero dizer que vou votar favorável. Acredito que os Vereadores desta
Casa votarão favorável, pelo alcance, pelo que pretende o Projeto, eis que
Porto Alegre tem uma área de producão agrícola importante, e os municípios
brasileiros precisam buscar alternativas que dêem oportunidade à agricultura e
especialmente quando trata-se de uma Capital de Estado, como Porto Alegre, onde
temos, por exemplo, maior produtor de pêssego de mesa do País. Isso é
importante e é um ponto de referência em termos de produção do nosso Município.
Daí por que um evento que trate de caráter cultural, técnico e comercial para
incentivo da produção agricola é importante.
Faço este encaminhamento até para registrar o que apresentamos e
aprovamos em 1989, de minha autoria, um Projeto que cria, em Porto Alegre, a
Casa do Agricultor, ou seja, um ponto onde o agricultor produza na área rural e
revenda o seu produto diretamente ao consumidor. Em l993, o Ver. Pedro Américo
Leal apresentou um Projeto de Lei para ampliar aquele Projeto que também foi
aprovado e é importante pois faz com os nossos sindicatos e cooperativas de
produtor rural tenha este espaço garantido. Até o presente momento não foi
implementado. Oito anos do Projeto original, quatro anos da proposta do Ver.
Pedro Américo. Tenho uma correspondência escrita do Executivo Municipal que diz
que a partir da conclusão das obras do Mercado Público teremos esse espaço para
o produtor de Porto Alegre. Acredito que então teremos na Casa do Produtor um
espaço para a revenda direta e um evento anual importante para a Cidade segundo
o objeto que V. Exa. propõe no seu Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Pedro Ruas, para encaminhar.
O SR.PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o meu encaminhamento é favorável; acho que devemos aprovar o
Projeto do Ver. Darci Campani.
Quero salientar alguns aspectos que me parecem ser de muita importância
para as demais votações, nesta Casa, que envolvam projetos autorizativos. O
projeto autorizativo não tem sido visto com bons olhos nesta Casa. Acho, com
todo o respeito, pois já encaminhei favoravelmente, que nós não devemos,
efetivamente, incentivar o projeto autorizativo. Eu posso, por exemplo, amanhã,
autorizar o Município a construir 850 postos de saúde em Porto Alegre. E aí eu
quero ver o Executivo cumprir. Vou autorizar! Eu vou autorizar o Executivo
Municipal a criar centros especiais de atendimento à criança com alimentação
três vezes ao dia e salário mínino para os pais ou responsáveis. Eu autorizo!
Autorizo a criação de ciclovias, de ferrovias; autorizo a criação de 5 mil
novos empregos a cada mês; autorizo o que eu quiser em Porto Alegre! Faço o
projeto autorizativo que eu quiser! Eu autorizo em Porto Alegre o que eu
quiser, literalmente!
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero que seja lembrado no futuro,
porque no futuro haverá projetos de outros Vereadores, e não faltará um Ver.
que venha a esta tribuna, e tenho a certeza de que – como é na maioria das
vezes – será da Bancada do Governo. Dizendo que o projeto autorizativo é
demagógico, é hipócrita, prejudica a cidade, joga o Prefeito contra a
população. O que traz a esta tribuna é justamente o alerta, porque voltarei a
este tema. Nós, na verdade, em projetos autorizativos, não temos uma regra
única na Casa. Nós examinamos o mérito e isso é um problema. Porque o próximo projeto
autorizativo que realmente autorizar algo importante para a cidade, eu quero
ver a contestação nesta tribuna, pelo fato de ser autorizativo. Porque a
autorização, Ver. Elói Guimarães, experiente Vereador de 5 mandatos nesta Casa,
comporta tudo. A autorização comporta tudo, ela não tem limites.
Não quero cercear a capacidade legislativa dos Vereadores e desta Casa.
Ao contrário: deixei de apresentar inúmeros projetos que não tinham essa
característica absurda que dei como exemplo antes, apenas porque várias vezes a
Casa, e a Comissão de Justiça em especial, se manifestava contra o projeto
autorizativo. Convenci-me desse argumento. Agora, com a aprovação desse projeto
– Ver. Pedro Américo Leal, não venha depois V. Exa. me dizer que isso é uma
autorização absurda. O autorizativo comporta tudo. Tudo! Não tem limites. Fica
apenas na imaginação de cada Vereador. E aí, com a autorização dada pela
Câmara, o Prefeito vai explicar para a população porque não faz o que a Câmara
autorizou.
Quero lembrar a V. Exas. que desde 1989 temos uma Lei em vigor – não é
um Projeto - em Porto Alegre, que criou o transporte hidroviário de passageiros
e que não é cumprida, não é implantado o sistema; e o argumento do Executivo
tem sido de que a Lei tem que ter caráter autorizativo. E não tem, mas tem sido
esse o argumento. Cautela, Vereadores, para os próximos projetos autorizativos,
porque esse será aprovado, esse derruba os argumentos contrários aos do futuro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Essa matéria é muito importante, tanto que o Ver. Airto Ferronato
lembrou-se de que eu havia feito um Projeto secundando a ele ao mesmo respeito.
Quanto aos projetos autorizativos, todos os projetos são autorizativos. O
Executivo faz se quiser. V. Exa. está abanando em negativa, mas faz se quiser.
Não é obrigado a aprovar um projeto da Câmara Municipal nem da Assembléia, nem
da Câmara Federal, tampouco do Senado. Todos os projetos são autorizativos. O
projeto autorizativo é uma sugestão de um vereador.
É claro Ver. Pedro Ruas que V. Exa fez a colocação por absurdo. Imagine
se um vereador propõe criar quatrocentos postos de saúde. Evidentemente que se
ele autoriza o Executivo a construir quatrocentos postos de saúde é
deseqüilibrado, cairia no ridículo, mas foi V. Exa. que citou o exemplo. Eu até
nem ia tocar no assunto.
Agora, quanto ao projeto autorizativo é a alma de uma câmara e de uma
assembléia. Assim como o aparte anti-regimental é a alma do plenário. Mas em
que termos? Os mesmos termos em que o veneno é usado como remédio. A
intensidade desses projetos autorizativos são de acordo com o bom senso do
elenco dos vereadores. Um vereador que faz vinte projetos autorizativos por mês
e todos eles caem no ridículo e cai, também, o Vereador no ridículo. Com os
projetos se vai o vereador. O projeto autorizativo é uma sugestão.
Vejam Vossas Excelências, eu apresentei aqui um projeto autorizativo
para que o Prefeito fizesse um grupamento para o Corpo de Bombeiros. Porto
Alegre vai ter um Corpo de Bombeiros e dia 15 de dezembro é a inauguração. Uma
maravilha. Uma pirâmide de Louvre, de cristal em Porto Alegre. Por quê? Porque
tem uma cobertura de acrílico, açambarcando completamente as pendências aonde
fica a tropa.
Portanto, eu mexi com ex-ministro Britto que nos deu o terreno. O
governador Collares que colocou a Brigada Militar à disposição. Eu mexi com o
Prefeito Tarso Genro. Eu, Vereador do PPB.
Então, ensejamos a Porto Alegre um Corpo de Bombeiros à 200 m da Praça
G1ênio Peres.
O Poder Executivo pode tomar o pulso da Câmara, sabendo que ela está
sugerindo, com oportunidade e brilho, a que ele faça alguma coisa que não se
lembra. A Câmara vem e dá uma sugestão para o Prefeito sobre os problemas do
Poder Executivo. Não concordo com V. Exa., acho que todos os projetos são
autorizativos. Reclamo para que a Câmara para que todas as casas legislativas
ofereçam oportunidade aos seus pares, seus Vereadores, Deputados e Senadores
para que possam fazer alguma coisa como se fez no problema do Corpo de
Bombeiros. Era isso.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 157/95.
O Ver. Luiz Negrinho solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM, 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
1ª SESSÃO
PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
004/96, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (prazo para o
Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)
Observações:
- discussão geral nos termos do Art. 130, §§ 1º e
2º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão – 1ª. Sessão.
PROC. 0904/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 003/96, que altera os limites da AF de Interesse Público 37 e ajusta os
limites do Corredor de Comércio e Serviços 51 e do Polo de Comércio e Serviços
75 da UTR 45 da UTSI 35.
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar o PLCE nº
03/96.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.Presidente e
Srs.Vereadores, o presente Projeto de Lei está dentro, ou não, daquela tese de
se vão votar assuntos referentes ao Plano Diretor antes da aprovação do Plano.
Neste caso, é uma alteração no Plano Diretor de Porto Alegre e decorre de uma
solicitação do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, porque o Grêmio precisa
regularizar suas construções. Não está escrito no Processo, ou está escrito no
Projeto, mas, na verdade, a única parte do Grêmio que está regularizada é a parte
referente à concentração interna. O resto todo está em desacordo com o Plano
Diretor ou não tem habite-se, etc. E isso tem ser dito aqui, que esse assunto
simplesmente adapta o Grêmio ao que já existe. O que não é verdade. Aquela
parte fronteira à Esplanada do Vaticano será transformada e ali serão
permitidos alguns equipamentos, comerciais principalmente.
Gostaria de dizer que estudei esse assunto profundamente e considero os
Clubes de Futebol e os Clubes Sociais uma parte integrante do Poder Público no
que concerne a áreas de lazer e de esporte. Então, aquele esporte e aquele
lazer que a Prefeitura, o Estado, o Município deveriam oferecer, e não o fazem,
é feito pelos clubes, por isso eu acho e considero que os clubes devem receber
o maior apoio possível. Nós já aprovamos, para o Grêmio Foot-Ball
Porto-Alegrense.
O Ver. Nereu D'Ávila parece-me que foi o autor – autorização para a
construção de um posto de gasolina e equipamentos comerciais na área em frente
ao Jockey Club, que foi impedida, depois, pela Prefeitura Municipal. E queremos
dizer que votaremos favoravelmente – eu, que sou Conselheiro do Sport Club
Internacional – mas gostaríamos que o Internacional tivesse o mesmo tratamento.
O Sport Club Internacional está construindo uma Vila Olímpica para jovens, a
maior parte deles pobres, sem condições e essa construção foi interditada pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque quer discutir a situação dos
terrenos que não são aqueles onde está construída essa Vila Olímpica.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos que
estivéssemos votando assuntos do Grêmio e até do Internacional. Nós temos,
aqui, dois pesos e duas medidas: para o Grêmio tudo; para o Internacional uma
interdição da construção da Vila Olímpica.
Gostaríamos, também, Srs. representantes da Prefeitura Municipal que
aqui estão, Ver. Clovis Ilgenfritz, especialmente, que acompanhou este Projeto
e acompanhou o outro Projeto também, que ambos os clubes tivessem a mesma boa
vontade que nós vamos ter nesta tarde, ao aprovarmos este Projeto. Quero deixar
bem claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Grêmio Foot-Ball
Porto-Alegrense é extraordinariamente beneficiado: todo aquele muro que existe
na avenida Cascatinha, hoje avenida Érico Veríssimo, Gastão Hasslocher Mazzeron,
toda aquela área poderá ser utilizada pelo Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense
para comércio, lojas, restaurantes, lojas de conveniência. Nós estamos dando
uma ajuda, hoje, ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, a Prefeitura está dando;
nós queremos que o Internacional tenha o mesmo tratamento.
Eu já estou cansado de ouvir que o Internacional invadiu terreno do
município, que construiu em cima de terreno do município, o que não é verdade.
O Internacional construiu em cima de 4m do município, no Gigantinho, mas por
culpa dos topógrafos da Prefeitura. Naquelas áreas onde existem os campos
esportivos do Internacional, que atendem às escolinhas, não houve invasão
nenhuma. Quando se criou a chamada Vila Cai-Cai, que estava invadindo aquelas
áreas, o Diretor-Geral do DEMHAB, autorizado pelo prefeito Guilherme Socias
Villela, autorizou o Internacional a proteger aquelas áreas contra a invasão.
Eu digo isso com tranqüilidade porque o Diretor Geral do DEMHAB, à época, era
eu e quem autorizou o Internacional a ocupar aquela área e impedir a invasão
fui eu, com autorização do Prefeito Municipal, para evitar que se transformasse
em mais um centro de malocas na Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu gostaria de poder contar com o Projeto aqui na Mesa, - o que
agora eu já conto; para explicar e para partir de uma afirmação primeira, que
eu acho fundamental. O Ver. Zanella em nenhum momento manifestou posição
contrária à aprovação desse Projeto. Se alguém tiver alguma dúvida sobre isso,
eu faço questão de esclarecer. Em última análise, o que houve foi um
pronunciamento do Ver. Artur Zanella que reclamado que ele entende ser um mau tratamento
do Executivo para com o glorioso Sport Club Internacional, clube do qual ele é
Conselheiro.
Em verdade, o Projeto de Lei que aqui tramita e que se diz ser do
interesse do Grêmio Porto-Alegrense é de iniciativa do Executivo Municipal, que
o encaminhou para esta Casa em 29 de março do corrente ano, muito tempo antes
de se cogitar do envio, a esta Casa, do Projeto do Plano Diretor. É importante
que se diga que ele foi objeto de uma solicitação do Grêmio Porto-alegrense em
1994, que pediu algumas providências do Município, que, durante todo esse
tempo, por meio de várias comissões, da Secretaria do Planejamento, da
Secretaria de Obras, fez os exames devidos, fez as propostas aqui
consubstanciadas, que mereceram um exame apurado por parte da Comissão de
Finanças e Orçamento, onde o Projeto esteve por 120 dias, tendo merecido,
inclusive, os esclarecimentos solicitados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, para só
depois receber o parecer favorável do Ver. João Antonio Dib.
As breves indagações formuladas pelo Ver. Artur Zanella esão plenamente
esclarecidas no Projeto. São brevíssimas. Ele fala, com propriedade, que o
Projeto regulariza o que está construído na área, construções essas que,
sabemos, datam de 40 anos passados e que, na sua totalidade foram inauguradas
com a presença das autoridades maiores do Município e do Estado, de modo a se
poder dizer que não houve nenhuma clandestinidade nesse fato. Em verdade, se
diria que um fato público e notório dispensa comprovação, e a existência do
Estádio Olímpico e de todo os equipamentos a ele adjacentes já estão inseridos
no cotidiano, na vida urbana de Porto Alegre, e ninguém, de sã consciência,
haveria de, algum dia, pretender anular aquela realidade viva. Se se não
regularizam as construções, o que se vai fazer, Ver. Darci Campani? Determinar
que as construções sejam derrubadas? Não! Isso seria um espasmo a que ninguém
iria chegar neste Legislativo, onde homens e mulhees de bom senso têm assento.
Em verdade, há um ajustamento do corredor que hoje margeia o Estádio Olímpico,
que é simplesmente prolongado. O que hoje é permitido no entorno passa a ser
permitido em toda a extensão da Rua Gaston Mazeron, constituindo nisso a única
inovação efetiva que o Projeto permite. Porque, vamos convir, dizer que o
Projeto aumenta a extensão do pólo de comércio e serviço e que dá uma definição
urbanística ao corredor 51 é apenas contribuir com o objetivo do ajustamento
daquela realidade. Porque, por exemplo, na extremidade deste corredor há um
posto de gasolina construído com autorização do Município já dentro deste
estudo global que está sendo feito para redefinição da área.
Então, quero dizer para todos os Senhores, companheiros e companheiras
com assento nesta Casa, que o Ver. Artur Zanella, inteligentemente reivindicou
em nome do seu clube, mas por óbvio não levantou óbice que impeça que nós, com
a maior tranquilidade, acompanhemos os relatórios do Projeto, todos eles
aprovados por unanimidade e que definem com clareza o sentido do Projeto que
consagra em definitivo uma realidade que Porto Alegre, Rio Grande, o Brasil e o
mundo conhece. Quem não sabe, que entre a Carlos Barbosa e a Gaston Mazeron e o
Largo dos Campeões se situa o Complexo do Estádio Olímpico com todos os seus
equipamentos e, inclusive, com aquele Ginásio que se transformou hoje numa área
administrativa, pois por equívoco de proposta teve um tipo de cobertura que se
mostrou inadequada.
Então, Sr.Presidente, esse Projeto nada mais faz do que adequar a
realidade fática com o cotidiano da Cidade, sobretudo com os regimes urbanísticos
hoje vigorantes. Eis que quando foram edificados aqueles equipamentos o regime
urbanístico da Cidade era outro. Aquela área do Estádio Olímpico, quando da sua
ocupação, não era área de ocupação urbana, era uma área ocupada de forma
irregular por famílias carentes e a colocação do Estádio Olímpico naquela área
permitiu que a Vila Caiu do Céu pudesse ser urbanizada. Era isto que eu trazia
como contribuição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, para um esclarecimento para fins de votação. A partir do
pronunciamento do Ver. Artur Zanella, este Vereador se preocupou com duas
questões e formula à Mesa duas perguntas: primeiro, há no presente Projeto
doação de qualquer espécie ao Grêmio Football porto-alegrense? segundo, há no
presente Projeto alteração do índice urbanístico de construção para o local?
O SR. PRESIDENTE: Ao primeiro quesito
respondo que não; ao segundo, sim. Isso no entendimento não da Presidência, mas
deste que, neste momento, preside os trabalhos, sem querer polemizar. Inclusive
a Mesa pode ouvir, se V. Exas. entenderem necessário, a Procuradoria da Casa
para emitir um Parecer oficial.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Esclarecimento): Sr. Presidente, para um esclarecimento. A alteração dos limites da
área funcional de interesse público e o ajustamento aos limites do corredor de
comércio e serviços 51, e do pólo de comércio e serviços 75, da UTR 45, e da
unidade territorial seccional intensiva 35, o Projeto não trata de índice
construtivo, trata, isso sim, de adequação no que diz respeito ao tipo de
ocupação permitido na zona. Não houve necessidade de mudança no índice
construtivo, porque a mudança já permitiria o tipo de edificação por tratar-se
de área funcional.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, estamos em dúvida. V. Exa. fez uma afirmativa que preocupou a
Casa, e tendo em vista que estamos na iminência de votar o Plano Diretor, em
tratando-se do mesmo sentido, até para efeito de cautela, requereria a Mesa que
a Procuradoria nos desse um esclarecimento sobre o assunto. Eu requereria que
fosse para a Procuradoria, para que nos desse uma luz a respeito.
O SR. PRESIDENTE: O Projeto seguiu·uma
tramitação regular e normal. A única coisa que assiste a V.Exa, regimentalmente,
é pedir um adiamento de Votação, nem de Discussão cabe mais, porque ele está no
processo de Votação.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): Como a matéria está inclusa na Ordem do Dia por força do art. 81.,
requeiro a V. Exa. informação ao Plenário de quem requereu o art. 81.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol. Nos
autos consta, às fls. 7 e 8, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
lavrado em 07 de maio de 1996, aprovado por unanimidade. Depois é o da Comissão
de Finanças e Orçamento com as manifestações dos votos no âmbito da Comissão já
manifestas a V. Exas. O Relator foi Ver. João Dib.
O SR. PEDRO RUAS
(Esclarecimento): Não há Parecer da CUTHAB?
O SR. PRESIDENTE: Não. Os Pareceres são da
Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, atentamente olhando o Processo vejo que os relatores foram
Reginaldo Pujol, da CCJ, e Ver. João Dib, da CEFOR. Dois ilustres Vereadores,
dois ilustres conselheiros do Grêmio que certamente relataram uma das maiores
preocupações e com a maior competência.
O Sr. Reginaldo Pujol
(aparte anti-regimental): V. Exa. não pode me fazer essa injustiça.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Por isso que estou votando
favoravelmente, porque se fosse outro relator não tenha dúvida que teria minhas
preocupações. Quando soube que foi V. Exa. que deu o Parecer na Comissão de
Justiça no dia 07 de maio e pede o 81, com razão, eu estranho somente que a
morosidade desta Casa não fez com que a CUTHAB desse o Parecer e era a Comissão
mais importante para dar esse Parecer, a Comissão mais técnica possível.
Divirjo um pouco do Ver. Zanella quando ele dizia que se se está-se
dando isso ao Grêmio tem que se dar ao Internacional. Estranho isso porque o
Internacional tem tratativas com esta mesma Prefeitura há mais de ano, para que
o Internacional possa regularizar uma área que é sua. O Internacional não está
pedindo para construir comercialmente onde não poder ser construído, ele está
construindo na sua área registrada, uma Vila Olímpica e a Prefeitura entendeu,
não sei por quê, embargar essa obra três meses e até hoje o Internacional está
com a obra parada.
Fomos falar com o Prefeito Tarso Genro, este Vereador, o Presidente do
Clube, o Presidente do Conselho do Internacional e o Prefeito dizia, o
“embaixador” é testemunha, que dali a 10 ou 15 dias ele faria uma Comissão, a
qual um membro do Internacional participaria para que pudesse, de uma vez por todas,
resolver essa questão. Já passaram-se 4 meses e o Internacional está esperando
a formação dessa Comissão ou que seja combinado, acho que é só gremista na
Comissão, nos Pareceres aqui da Câmara, alguma coisa faz com que penssemos
isso. Então, é essa a diferença, Ver. Pujol, não por parte de V. Exa., mas por
parte do Executivo. O Executivo faz um grande acordo aqui para aprovar uma área
do Grêmio, para regularizar a área do Grêmio e o Ver. Clóvis que conhece muito
bem e ele dizia que aquela área na frente do Grêmio na praça do Papa, na rota,
a Esplanada do vaticano, me auxilia o Ver. Dib e sabe que aquela área
comercialmente é muito interessante, diferentemente do Internacional. O
Internacional não quer mudar o regime, não quer transformar em área comercial,
o Internacional quer somente fazer de sua área campo para treinamento para
meninos.
Essa área que o Grêmio transforma em comercial seria uma área de
excelente localização para fazer campo de treinamento. Hoje as categorias
inferiores do Grêmio têm que ir a Eldorado do Sul ou ir na frente do Jóquei
Clube porque o Grêmio alega, por soberbas razões, que não tem espaço para fazer
campo de treinamento. Ora, é claro que não tem. Estão mudando o regime para
poder fazer comercial! Por que o Grêmio vai querer fazer campos amadores? O
Internacional está querendo regularizar a sua área, que é escriturada,
transformando em campos suplementares, fazendo uma Vila Olímpica onde poderá
hospedar 180 meninos, provavelmente de categorias de classes sociais inferiores
e não existe boa vontade da Prefeitura, do Prefeito Tarso Genro, do
“Embaixador”, do Secretário do Planejamento, do Secretário da SMOV, porque há 4
meses não tramita. O “Embaixador” diz nos corredores desta Câmara aos
Assessores: “Não entendo como o Záchia manda contra o acordo de Mesa se eu
estou ajudando a resolver a questão do Internacional”. “Embaixador”, mais 4
anos de Mandato, quem sabe V. Exa vai-me ajudar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem):
Desejo saber se este Vereador pedir, agora, um adiamento por duas sessões, a
votação desse Projeto pode ainda ter o Parecer da CUTHAB nesse período.
O SR. PRESIDENTE: Não, em nenhum período. Ele
está sob a exegese do art. 81. Só adiantaria se as cinco sessões o levasse para
a próxima Legislatura, o que anularia todos os atos.
O SR. PEDRO RUAS: Quem apresentou o Projeto e
quem deu o Parecer é o responsável. Eu não vou pedir esse adiamento.
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós entendemos que o pedido de ingresso neste Plenário da votação do art. 81, em função de que estamos nas duas últimas semanas desta Legislatura, é pertinente.
Também concordo com o Ver. Pedro Ruas que seria importante um parecer
da CUTHAB, mas, por via das dúvidas, nós tomamos todas as precauções, porque
como membro da CUTHAB, Vereador da Bancada do Governo, não queria incorrer em
nenhum erro que pudesse deixar dúvidas.
Um ponto específico levantado, sobre o posto de gasolina, um posto BR
que tem próximo à rótula do Vaticano, do Papa, esse posto foi aprovado em 1992,
por determinação do Conselho do Plano Diretor, depois de longa negociação onde
a Prefeitura fez uma série de exigências que foram cumpridas pelo proprietário,
no caso, o Grêmio.
O segundo aspecto, que é importante, acho que o Ver. Artur Zanella
colocou nesse sentido, embora ele tenha feito um discurso tentando
contrabandear as questões para o Internacional. Na verdade não dá para comparar
esse Projeto, alguns vereadores conhecem o assunto, o Assessor, Arquiteto, e
Coordenador da Bancada Adalberto Heck também conhece o assunto desde o seu
planejamento, enfim, estamos tranqüilos em dizer que ali é uma área funcional
que precisa ter regime urbanístico, o que está se fazendo é dar o regime
urbanístico existente na região para aquelas áreas que o Grêmio não vai
utilizar para o esporte, porque elas estão tomadas por construções antigas e
vão continuar sendo áreas ou de moradias, ou de comércio, e o regime urbanístico
ali é área funcional de interesse público. Então estão sendo dados os regimes
tanto na Carlos Barbosa, quanto na outra parte, procurei fazer o desenho, onde
já existem terrenos construídos, o posto, o ginásio, o campo, o acesso que
existe numa rua chamada Largo dos Campeões, e o Largo do Vaticano. Essas coisas
são claras, não seria bom para nós vereadores, como representantes do povo,
para o Governo, deixar um projeto por mais 4, 5 meses sem aprovação se ele está
com toda documentação perfeita, dentro dos trâmites regimentais; eu acho que
temos que aprovar. Não temos dúvidas que o assunto foi encaminhado com toda
cautela e cuidado.
Com relação ao Internacional, foi estabelecido pela Lei que nós
aprovamos no fim de 1992 ou 1993, ainda no Governo Olívio, o que está faltando
aqui, é um regime urbanístico para toda a área do Internacional, inclusive
legalizando o seu perímetro, a poligonal.
O existiu depois foi uma demanda judicial com relação às duas emendas
feitas pelo Ver. Dilamar Machado e que não foram aceitas pelo Governo. O
Tribunal deu ganho de causa para o Governo para aquelas duas Emendas que foram
consideradas inconstitucional, o resto passou. Hoje, não pudemos incluir na
Pauta dessa discussão uma outra negociação que está acontecendo com relação ao
Parque Olímpico que o Ver. Záchia se referiu, mas que, possivelmente, nós
tenhamos que colaborar no sentido de que se dê uma solução imediata para isso,
para que o Internacional não fique esperando por toda a vida.
Nós ainda estamos tratando aqui de esclarecer aos Srs. Vereadores o
ponto de vista do Governo para que o Projeto possa ser votado tranqüilamente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS
(Requerimento): Peço que a Mesa informe a este Vereador, quando possível, por que o
presente projeto saiu da Comissão de Economia Finanças e Orçamento em 29.05.96,
e chegou até esta data na CUTHAB, que era a última Comissão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai interromper a
Sessão devido à relevância do questionamento.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h 42min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h
47min.):
Reabriremos os trabalhos e esclarecemos as datas do andamento do Processo em
face da relevância do questionamento. Em 16 de maio na Comissão de Constituição
e Justiça; 23 de maio na Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. João Dib; em 28
de junho para avaliação na Comissão de Finanças e Orçamento, onde faltaram
plantas; em 02 de agosto saiu em diligência para o Executivo, e retornou em 04
de setembro; novamente, um pedido de diligências em 05 de setembro, e retorna
ao Executivo; em 30 de outubro retorna ao Legislativo o Projeto. Em 05 de
novembro é retomado o processo de tramitação legislativo, nesta Casa. Espero
que tenha respondido a V. Exa.
O SR. PEDRO RUAS: Adequadamente, eu me dou
por satisfeito. Apenas registro que a data do relatório, antes das diligências,
era a de 19 de maio, Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: O relatório era de 29 de
maio, mas a sua aprovação é de 07 de 11, porque quando esteve na Comissão de
Finanças ele teve todas essas diligências.
O SR. PEDRO RUAS: Este Vereador se dá por
satisfeito, obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Peço que me informe sobre a data em que foi votado o Parecer na
Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Em 07 de maio, V. Exa.
prolatou o relatório, e foi aprovado em 16 de maio.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 03/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O que se pretende aqui é, absolutamente, normal, simples. Não é a
alteração do Plano Diretor: pretende-se definir o regime urbanístico, ou seja,
toda área que está incluida no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que não
tem índices definidos, que o serão na medida das necessidades, como aconteceu
com as áreas do Centro, e está acontecendo aqui com o Grêmio Futebol
Porto-Alegrense.
E para falar ao meu amigo, Secretário eminente, Luiz Fernando Záchia,
quero dizer que, quando da escritura da área do Esporte Clube Internacional em
1967, estando presente toda a direção desse Clube, e o Prefeito na época,
também colorado, os Srs. Célio Marques Fernandes, o Secretário Diogo Antônio
Pastor, foi dito que não assinariam nada se o Assessor Engenheiro, que era
gremista, não estivesse presente, porque este havia cuidado com a tranqüilidade
e a responsabilidade que lhe competia de acrescer 11 metros à área do Esporte
Clube Internacional, na área da Padre Cacique, Então, o Parecer aqui, para o
Grêmio Futebol Porto-alegrense, também é isento, é absolutamente simples, não
precisava nem fazer a Exposição de Motivos enorme que o Executivo fez, porque
trata-se de fixar os índices que não existiam. Então, favoravelmente, sem
nenhum problema para a Cidade, sem problema nenhum para ninguém; solução para
um monte de gente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Solicitei aos companheiros para encaminhar esse Projeto, porque, na
verdade, me preocupou muito a manifestação do nosso Presidente da CUTHAB, Ver.
Pedro Ruas, e também do Ver. Fernando Záchia. Na verdade, o Projeto tem um
significado muito grande, representa alterações que, sem dúvida nenhuma,
merecem uma análise profunda e, não me sinto a vontade de votar essa matéria,
porque esse Projeto não passou pela Comissão mais importante, que seria,
justamente, a Comissão de Urbanismo desta Casa. Sem a posição desta Comissão,
nós ficamos sem um detalhamento maior, sem uma análise mais aprofundada,
justamente da questão técnica que envolve esse tipo de Projeto. Então, a
preocupação do Ver. Pedro Ruas, no sentido de que se há, ainda, a possibilidade
de a CUTHAB analisar, acho que é fundamental, porque é a Comissão que realmente
está ligada à matéria. E não é uma simples matéria que está tramitando. Na
verdade, o Ver. Fernando Záchia falou em relação à área junto ao Sport Club
Internacional, e eu sou testemunha de que há anos se vem gestionando, junto ao
Executivo Municipal, a busca de soluções e, até hoje, não houve nenhum avanço
no Executivo Municipal, eu mesmo estive reunido com o Presidente do Sport Club
Internacional, há cerca de dois anos, conversávamos a respeito desta situação,
outros Vereadores desta Casa também conversaram, mas até hoje, não houve avanço
neste aspecto, que é necessário, também.
Há uma necessidade de regularização desta área, que lá está sem uma
definição por parte do Executivo Municipal. Por essa situação de não termos um
Parecer técnico da Comissão mais importante da Casa para análise da matéria, eu
me sinto sem condições de votar esta matéria. Razão pela qual encaminhei um
Requerimento à Mesa, solicitando o adiamento por05 Sessões desta matéria, para
que possamos ter a análise, na próxima Legislatura, da Comissão de Transporte e
Urbanismo. Eu não vou votar a matéria na próxima Legislatura, mas o Ver. Pedro
Ruas que estará na Casa, talvez na própria Comissão, poderá, junto com os
demais Vereadores que permanecerão, fazer um exame mais detalhado da matéria.
Eu, hoje, não me sinto em condições de votar esta matéria, porque não sei a
extensão do que representa isso no Projeto de alteração urbanística que vai ser
feito naquela área. É uma situação semelhante à situação do Sambódromo. Era só
uma rua, tinha muitas outras coisas em volta daquela rua. No fim, não era só
aquela rua.
Então, eu acho que esse tipo de matéria tem que ser analisada na sua
totalidade, saber o que representa isto no sentido de alteração. Eu não pude
nem passar a matéria para a minha asessoria técnica, porque normalmente aguardo
o Parecer da Comissão Técnica respectiva para depois poder fazer uma avaliação
melhor. Então, eu fico com o encaminhamento do adiamento da votação dessa
matéria por cinco sessões, e o Plenário decida o que achar melhor. Confesso que
não me sinto à vontade para votar a matéria sem o Parecer da Comissão de
Urbanização desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Só para um esclarecimento: cabe o Requerimento do Ver. Jocelin
Azambuja neste momento Processual? Se cabe, quero me inscrever para sustentar o
contrário.
O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos, não somente
ao Ver. Reginaldo Pujol, mas ao Plenário, que estava sendo encaminhada a
votação do Projeto. A Mesa vai apregoar o Requerimento do Ver. Jocelin
Azambuja, e colocaremos à votação do Plenário e, aí, cabem os encaminhamentos
no que diz respeito ao Requerimento.
Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que seja
adiada a votação por cinco sessões do PLCE 03/96.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Um esclarecimento. Pergunto
à Mesa se, aprovado o Requerimento do nobre Ver. Jocelin Azambuja, teremos como
votar esse Projeto na atual legislatura.
O SR. PRESIDENTE: Impossível, Vereador, por
que hoje é dia 02. Dia 13 a Casa entra em recesso.
Em votação o Requerimento. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na verdade, nós não temos essa figura no Regimento Interno e me
sentiria mais à vontade para encaminhar na condição de Presidente da CUTHAB do
que propriamente pelo PDT, porque não tivemos uma discussão de Bancada que têm
assento nesta Casa. Faço esse registro inicialmente. E digo, temos uma solução
mais prática.
O Ver. Jocelin Azambuja, com o maior interesse pelo patrimônio público,
que, aliás, é compartilhado pelos demais membros desta Casa, coloca o
Requerimento para adiamento por cinco sessões. Tenho uma sugestão, Ver. Jocelin
Azambuja, que preenche a expectativa do Ver. Milton Zuanazi, se consegui
apreender exatamente o que S. Exa. queria. Não quer este Vereador também ser
questionado sobre o aspecto pura e simples, de um adiamento onde não seria
ouvida, de qualquer forma, a CUTHAB.
O grande objetivo da nossa discussão é o exame pela Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação sobre um projeto deste teor. Por isso que acho que, em
primeiro lugar, a Casa tem que tirar da discussão o aspecto clubístico de
Grêmio e Internacional. Trata-se aqui de uma entidade privada e,·mesmo que
tenha atividade pública, é uma entidade privada como qualquer outra. Este
Vereador, na condição de Vereador – e não como cidadão que tem o seu clube
particular, que, por sinal, é o Grêmio -, não pode analisar sob a ótica do
gremista ou do internacionalismo. Temos que analisar sob a ótica do interesse
da cidade. A sugestão que faço é de que se retire o Requerimento de votação
pelo artigo 81. Este Vereador que está na tribuna na condição de Presidente da
CUTHAB, garante um parecer no tempo hábil para votação nesta Legislatura. Sendo
retirado o artigo 81, entregue agora este projeto à CUTHAB, parece-me que
preenche a exigência maior do Ver. Jocelin Azambuja e de toda a Casa. Nós
teremos - é a palavra deste Vereador - o Parecer da CUTHAB em condições de
votação do Projeto nesta legislatura.
Então, faço o encaminhamento neste sentido. Peço que o meu tempo seja
interrompido, Sr. Presidente, para que possa haver o esclarecimento e eu
concluir o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe o tempo
de V. Exa., informando que, se for retirado para apreciação da CUTHAB, terá que
passar, ainda, por mais duas Comissões. A Mesa só quis colaborar com o Vereador
na tribuna. Seu tempo passa a contar.
O SR. PEDRO RUAS: A sugestão é para que haja
o Parecer da CUTHAB no projeto. Realmente considero imprenscindível esse
Parecer. Se for retirado o Art. 81 e tivermos o Parecer da CUTHAB, nada impede
que se tenha novamente o Art. 81 para, então, votarmos com o Parecer da CUTHAB.
Essa é a proposta que fica aqui neste encaminhamento com relação ao
requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. Parece-me que aí resolveremos o problema
no que tange à maior preocupação que é a ausência do Parecer da Comissão que
trata de questões desse tipo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao
Plenário, principalmente ao Ver. Milton Zuanazzi, que fez uma solicitação. Fica
adiada por cinco Sessões. Vota-se na última sessão Plenária deste Legislativo,
dia 13.
Está com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt, na Comissão de Finanças e Orçamento, fez
duas diligências. Agora, não se trata de uma área para especulação imobiliária.
Não é uma área que possa estar sendo utilizada para grande valoração em razão
de tempo ou de qualquer outra coisa. É a área de um clube que faz parte da
metade do Rio Grande do Sul e que foi amplamente estudado.
O que está-se fazendo é definir os índices construtivos, que em área
funcional não tem, Não estamos fazendo nada de excepcional. Eu já tive a
oportunidade de definir índices num projeto que veio do Executivo sem os
índices, na área central, na Rua Caldas Júnior. Proposição que naqueles tempos
se fazia em Comissão Especial e que teve votação unânime sem que houvesse nenhuma
alteração para a grandiosidade da cidade e para o crescimento da cidade, nada.
Área funcional não tem índices construtivos, têm que ser definidos na
oportunidade em que se faz a definição, em razão do entorno. Não é nem
modificação do Plano Diretor, é uma coisa extremamente simples. O que não tem
sentido é o adiamento proposto.
O que vou colocar – e poderia fazê-lo em Questão de Ordem – é se o
adiamento pode ser solicitado sem que o seja pelo autor da solicitação do art.
81 ou pelo líder de bancada. Estou fazendo no meu pronunciamento e encaminhando
contrariamente ao adiamento por 5 sessões, porque não tem sentido, nós temos
muito mais matéria para votar, a Mesa reuniu-se com as lideranças para que
sejam escolhidos um projeto por Vereador e também um projeto por bancada. Eu
creio que, se adiarmos, significa que não queremos votar. E eu não acho que o
Ver. Jocelin Azamuja tenha procedido corretamente: se quisesse, poderia ter
proposto uma sessão para conhecer a opinião da CUTHAB, que não precisa ser forma1,
mas oficiosamente o Presidente poderia reunir os membros da CUTHAB e dar a sua
opinião em Plenário, com a palavra assegurada, e não tinha a necessidade de
levar para o ano que vem. Aí parece-me que é manobrar contra. Eu encaminho
contrariamente e gostaria de saber se o adiamento poderia ser solicitado por
quem não pediu o art. 81 ou não é o líder da sua bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa.
que pode, tanto pode que colocamos em votação. Estão sendo feitos os
encaminhamentos.
O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Quando me inscrevi, o Ver. João Dib ainda não tinha falado. Não vou
repetir, porque, com muita propriedade e conhecimento de causa, ele analisou um
dado que eu, de passagem, coloquei na minha primeira fala, quando disse que é
uma área funcional, de interesse público, que não tem regime urbanístico. Esse
é o primeiro dado.
Ao estabelecer o regime urbanístico para as áreas solicitadas,
analisado pela Prefeitura, ela estabeleceu o mesmo regime urbanístico existente
nas avenidas, nas ruas que estão no perímetro atingido pela área do Grêmio. Já
fizemos isso com a Sogipa, com o Internacional e agora está sendo feito com o
Grêmio e com outras áreas de clubes de Porto Alegre que estavam alhures sem
nenhuma legislação e que poderiam, de repente, se transformar em “shoppings”,
em conjuntos habitacionais. Aqui, não. Aqui está havendo um processo
absolutamente transparente, liso. Sinto-me mal em defender, quando vejo que há
uma certa insinuação no ar. Isso é uma questão de responsabilidade. Vou-me
sentir ofendido e dizer aos Vereadores que estão com alguma insinuação: por que
não estudaram o Projeto? Foram feitas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt duas
diligências, e ele me disse textualmente: C1óvis, eu fiz duas diligências, e
por isso está com toda essa demora, mas elas esclareceram todas as questões.
O Ver. Pedro Ruas tem razão num aspecto que eu absolutamente concordo:
deveríamos dar o parecer pela Comissão. Só que poderíamos ter, também, um
acerto entre nós, já que eu, o Ver. Pedro Ruas, o Ver. Lauro Hagemann, o Ver.
Luiz Negrinho, podemos chegar aqui e dizer: suspendam por 10 min, vamos dar uma
olhada. Agora, o meu voto está claro. Que eu saiba, o Vereador Lauro também
conhece o assunto e está claro para ele. Eu peço que se vote contra este
adiamento, porque ele, no meu ponto de vista, é uma postergação. Se fosse o
adiamento por um dia nós, já tinhamos concordado. Estamos vendo que nem seria
necessário retirar do artigo 81 da Lei Orgânica. Mas o que for feito nós
concordamos, contanto que se vote contra este requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Vereador
Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria tem causado alguma dúvida, apesar de o Vereador João Dib tê-la esclarecido bastante. Mas eu entendo, Vereador Pedro Ruas, que a proposta de V. Exa., junto com a do Vereador Pujol é a que mais tenta contornar este pequeno problema. Acho que o melhor seria se fosse retirado o artigo 81, da Lei Orgânica, para que a CUTHAB fosse ouvida e desse Parecer e, então, se retomaria o artiso 81. Não se sabe se este projeto regularizaria aquela área. Parece que regularizaria, também, o posto de gasolina e isso é contraditório, porque o posto já tem o alvará. E aí eu pergunto como é que o posto tem alvará se não tem regime urbanístico. Apenas uma pequena dúvida. Então, eu entendo que o artigo 81 deveria ser retirado, Vereador Pujol, e só depois de ouvida a CUTHAB votássemos esta matéria ainda dentro deste perído legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o nosso requerimento, como coloquei anteriormente, busca justamente
procurar esclarecer a matéria. O Vereador Pedro Ruas veio a esta tribuna e fez
uma proposição muito positiva ao Ver. Reginaldo Pujol, autor de solicitação do
art. 81, para que o Ver. Pujol retirasse o art. 81, para que a matéria subisse
para a Comissão de Transportes e Urbanismo, que analisaria ainda nesta semana.
E, daqui a duas ou três Sessões, a matéria poderia ser colocada novamente em
votação. O próprio Ver. Reginaldo Pujol poderia solicitar a urgência novamente
com o art. 81.
Isso, Vereador, não é nada novo, há pouco tempo a Ver. Clênia Maranhão
tinha solicitado para o Código Municipal de Saúde a urgência da matéria. Nós
fizemos um pedido à Vereadora que retirou o art. 81 por duas Sessões, foram
feitas as emendas que os Vereadores queriam, no sentido de se esclarecer mais
e, depois de 3 ou 4 Sessões, a matéria voltou novamente à Pauta com o art. 81
requerido pela Ver. Clênia Maranhão. Então, eu não vejo nada de anormal Pujol
levantar aqui preocupações quanto à sua honorabilidade, ninguém está
desconfiado de nada aqui, todos estão colocando de forma muito positiva.
Inclusive lamentei a maneira como o Ver. Pujol me tratou aqui, porque fiz um
encaminhamento sério, responsável, sei que o Ver. Pujol é um homem sério e
responsável, não pode ter um tratamento diferenciado para uma matéria que é
normal e corriqueira dentro desta Casa na análise de um Projeto de Lei. Estou
cumprindo com o meu dever, o Ver. Pujol está cumprindo com o seu e o Ver. Pedro
Ruas como Presidente da CUTHAB, está cumprindo mais ainda com o dever que lhe
assiste.
Então, Vereador-Presidente, vou reduzir para três Sessões para que a
CUTHAB possa analisar a matéria, mas ainda fica como correta, Ver. Pujol, a
sugestão do Ver. Pedro Ruas. Que V. Exa. retire o art. 81, a matéria vai para a
CUTHAB onde será examinada e, imediatamente, V. Exa. requer novamente o art. 81
e, na semana que vem, a matéria estará sendo votada na segunda-feira.
A CUTHAB tem reuniões às quintas-feiras, se não me engano, terças e
quintas se reúne, se for o caso, até extraordinariamente, sei que o Presidente
vai convocar. Ver. Pujol, tenho todo o respeito por V. Exa., todo o apreço,
toda a consideração, considero-lhe um parlamentar sério e responsável e sei que
o que me disse foi fruto apenas de algum mal-entendimento, mas não que
realmente sinta isso.
Acredito que nós podemos e o que estamos buscando é procurar colocar a
matéria de forma esclarecida para todos. O fato de V. Exa. ter dado um parecer
e ter requerido o art. 81, para mim, não importa. Não considero isso negativo
ou desabonatório a qualquer ato praticado no processo. Muito pelo contrário,
até porque é um procedimento normal; vários Vereadores dão pareceres em cima de
emendas e substitutivos seus. Não há nada que obste isso; náo é antiético, não
é errado, não tem nada de ilegal. Espero que o Ver. Reginaldo Pujol não leve a
questão por um caminho equivocado.
Estou desde já, requerendo a substituição de cinco sessões por três
sessões, alterando o Requerimento, atendendo até à solicitação de alguns
companheiros. Mas acho ainda que o melhor é a sugestão do Ver. Pedro Ruas:
retirada do 81, subir à Comissão de Urbanismo, e retorno com o 81 à votação do
Plenáro. Nesse sentido, acho que a posição do Ver. Pedro Ruas é mais adequada.
Eu não fiz nenhuma outra consideração que não seja a de procurar me esclarecer
do Processo, o que gosto de fazer em todos os projetos que tramitam nesta Casa.
Então, vamos diminuir de cinco para três sessões e vamos ver o que
acontece nesse período. Mas vamos aguardar também o pronunciamento do Ver.
Reginaldo Pujol, que pode acolher a proposição do Ver. Pedro Ruas, como fez a
Verª. Clênia Maranhão em outra oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra. Desiste: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de
iniciar, solicito, numa Questão de Ordem, que V. Exa. informe exatamente o que
oRequerimento solicita e o que nós estamos votando.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador-autor retirou o
requerimento de cinco sessões e, neste momento, tramita um de três sessões.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então, é um novo
Requerimento que está sendo discutido?
O SR. PRESIDENTE: Sim, é um Requerimento com
um novo conteúdo. O pedido é o mesmo, ou seja o adiamento.
Houve alteração do número de Sessões.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente na forma do artigo 81 da Lei Orgânica somente o autor do
Requerimento poderá pedir que ele seja retirado da Ordem do Dia. O adiamento
por 3 Sessões, por 5 ou por 80 Sessões não vai permitir que o Projeto vá à
Comissão de Urbanização. Eu havia proposto que se fizesse informalmente. Não
estou entendendo por quê?
O SR. PRESIDENTE: Está claro Vereador, a Mesa
informa a V. Exa. o teor do § 2º do art. 160. O art. 160 do Regimento repete o
81 da Lei Orgânica, só que há detalhamento no § 2º do Art. 160 do Regimento,
que prevê adiamento de discussão e de votação de projetos que se encontram sob
a égide do art. 81 da Lei Orgânica.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sei
que pode pedir em 3, 5 em 80 Sessões. O que não pode é ele ir para a CUTHAB; se
for, ele sai da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Não pode.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento que está sendo votado pode ser retirado?
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. PRESIDENTE: Sim. Vereador, há uma praxe nesta casa, fruto da negociação política, que é da natureza e do perfil de uma Casa Legislativa em que o Requerimento foi retificado no número de Sessões. A Mesa interrompe os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h 21min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h
22min):
Está reaberta a Sessão. Rigorosamente, não caberia mais a retirada do
Requerimento. O que cabe é uma retificação do Requerimento que já existia. A
“causa petendi” é a mesma. Se ele fosse retirado, não poderia ser
reapresentado, porque já havia iniciado os encaminhamentos. Houve então uma
retificação do Requerimento.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.Presidente e
Srs.Vereadores, quando me inscrevi para discutir essa matéria, eu tinha uma
realidade, e quando no uso da palavra, tenho outra realidade. A primeira
realidade, que era a que mais me impressionava, é que iríamos votar uma
proposição que poderia ser denominada de uma proposição “eunuca”, porque éramos
nós, Vereadores, nos mutilando em nossas competências e especialmente aqueles
que compõe esta Casa Legislativa que, de uma forma ardilosa, absolutamente
desenquadrada da nossa realidade, estavam abdicando de votar nesta Legislatura
a proposição, jogando-a para nova Legislatura, onde estarei para votar e
sustentar minha posição. Mas nem todos os Vereadores da Casa estarão aqui para
votar e sustentar suas posições. Então evidentemente, eu não poderia, em nenhum
momento, compactuar com essa Proposição, porque seria até uma ofensa com os
companheiros que hoje se encontram neste Legislativo e não vão voltar no dia 1º
de janeiro. Algumas dessas pessoas eu tenho na maior conta e por elas tenho o
maior respeito e jamais permitiria que levassem, em seu curriculum, a inscrição
de que elas haviam, pela porta da escapadela, fugido da responsabilidade como
integrantes deste Legislativo.
Não faria esta injustiça com os meus companheiros, porque eu respeito
as pessoas e sei que esta Casa não é uma casa de eunucos e nem de fujões, que
fogem à sua responsabilidade. Adiar por 5 Sessões, como foi inicialmente
solicitado no Requerimento, é, simplesmente, dizer: a Câmara de Porto Alegre,
diante da perspectiva de que o Ver. João Antônio Dib e o Ver. Reginado Pujol
tenham chancelado uma imoralidade, algo que ía permitir uma maracutaia,
resolveu, num passe de mágica, não discutir o assunto e atirá-lo para mais
adiante.
Eu quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que sou,
ocasionalmente, um gremista Vereador e não um Vereador gremista. Eu não me
elejo, Ver. Jocelin Azambuja, com votos de gremistas e colorados, me elejo com
votos de cidadãos. Pela quarta vez vou ocupar o mandato legislativo e nunca fiz
desses passionalismos inconseqüentes bandeira da minha pregação política. Não,
se me elejo, e fui eleito por duas oportunidades e em outra não fui, fiquei
como primeiro suplente, é pelas minhas idéias, pela minha posição e não pela
minha cor clubista. Eu jamais permitiria – renunciaria ao mandato que,
atualmente exerço – que, por qualquer razão do mundo, sendo conselheiro do
Grêmio, Ver. Záchia, como V. Exa. bem lembrou, se promovessem coisas
subalternas que fossem prejudiciais aos interesses da cidade para, com isso,
satisfazer minha paixão clubística. Não! Futebol eu trato no campo de futebol;
futebol eu trato perante a telinha da televisão – quando for o caso – e ali eu
trato com passionalismo. Aqui, sou Vereador da cidade, e como Vereador da
cidade estudei este Projeto como poucos e recebi a aprovação na Comissão de
Constituição e Justiça, por unanimidade, inclusive com o voto, que muito me
honra de V.Exa. que não quis ler, o meu Parecer porque confiava em mim. E não
se enganou, porque sou pessoa confiável. Eu não uso de subterfúgio, nem faço
sarapatéis para alcançar os objetivos que pretendo.
Quero dizer o seguinte: eu não sou o dono da verdade, esta Casa é
constituída de bons valores, de pessoas qualificadas, se V. Exas. entenderem de
não promover esse adiamento e, após isso, eu puder contribuir para que alguns
obtenham o exame que, a juízo da maioria da Casa, é desnecessário, mas queiram
tê-lo novamente, eu não serei empecilho. Eu estou querendo contribuir com a
cidade. Ninguém aqui, sendo colorado ou gremista, vai acabar com a realidade
que eu desdisse. Nós não vamos aprovar esse Projeto de Lei para, amanhã, o Ver.
Lauro Hagemann convocar um grupo de técnicos para explodir o Estádio Olímpico,
o posto de gasolina. Não vamos fazer brincadeira no final de uma Legislatura.
Eu tenho muito respeito por V. Exas. Acho que aqui não tem lugar para fujão,
irresponsável, para quem foge da responsabilidade. Para mim, o Projeto está em
condições de ser votado agora. Eu estudei o Projeto e tenho responsabilidade
para dizer isso. Se os Senhores entenderem de adiá-lo, façam-no; se entenderem
de não adiá-lo e eu puder contribuir com a outra solução, a solução do Ver.
Pedro Ruas, poderei contribuir. Quero dizer o seguinte: não tomem uma posição
de eunuco, não anulem um grande período legislativo e saindo pela janela,
fugindo da responsabilidade, aí, sim, num conto de maracutaia que não honra as
tradições desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está
com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu entendo que a postura desta Casa, como já disse o Ver. Pedro Ruas deve ser independente de alguem ser gremista, de alguém ser colorado. Nós, como vereadores desta Casa, não podemos Ter nenhuma conotação “clubística”. Nós estamos aqui para examinar o interesse maior da cidade. Essa é a premissa. Eu penso que nós deveríamos – vou encaminhar contrariamente – derrotar o requerimento do Ver. Jocelin Azambuja; assim nós abriríamos o caminho para uma solução melhor, que o Ver. Pujol também já sinalizou, que é no sentido da retirada, por uma sessão ou duas, do art. 81. Assim a CUTHAB daria o seu parecer. Nós teríamos o prejuízo de outras comissões não darem os seus pareceres; mas acredito que o parecer da CUTHAB seja essencial. Tenho entendido que a CUTHAB nos deixará claro que benefícios nós estamos concedendo. Apesar do pouco conhecimento concreto, tenho claro que este Projeto concede benefícios objetivos ao Grêmio Futebol Club. Mas, serão benefícios que nós, conscientemente, considerando que o Grêmio representa uma parcela importante da comunidade porto-alegrense, estaremos concedendo; mas temos que saber o que estamos concedendo...
Eu acho que, hoje, nenhum Vereador tem claro o que envolve a mudança
proposta quanto ao regime urbanístico. Entendo que, do ponto de vista do Solo
Criado, não envolverá benefícios, pois a Lei garante que todo o aumento de
índice construtivo será pago; e talvez não haja necessidade. Mas,
objetivamente, ao transformar a área do Grêmio Futebol Clube em área de
serviços, de comércio, há uma alteração de destinação, há uma valorização da
área. Isso qualquer um sabe; mas temos que ter claro o que isso significa
quantitativamente, para votarmos conscientemente, este ano. O Projeto entrou no
começo do ano. Infelizmente, ele demorou 6 meses na CEFOR. Independentemente da
vontade do Ver. Dib, mas demorou-se; e a CUTHAB não foi ouvida. Por isso,
encaminho – o próprio Ver. Jocelin, segundo entendi, vê nisso uma alternativa
melhor – no sentido de que derrotemos esse requerimento. Tenho certeza de que o
Ver. Pujol terá abertura para, durante duas sessões, retirar o art. 81 e,
imediatamente, requerê-lo novamente. Assim poderemos votar com mais
conhecimento de causa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra para encaminhar, pelo PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, analisando as manifestações aqui feitas e a própria manifestação do
Ver. Reginaldo Pujol, eu vou solicitar aos Srs. Vereadores que votem
contrariamente ao meu Requerimento. Vou deixar na consciência do Ver. Reginaldo
Pujol para que ele tome a decisão que achar melhor. O que ele não pode é
colocar as questões no sentido de pessoalidade, aqui. Ninguém levantou nada
contra o Vereador, nem ao Ver. João Dib. Ninguém acusou, como foi referido
aqui, qualquer tipo de situação irregular; ninguém utilizou a palavra
“maracutaia”; nada disso foi mencionado aqui.
Tenho certeza de que o Ver. João Dib, e o Ver. Reginaldo Pujol são
Vereadores honrados desta Casa, desta Cidade. Não foi por nada que se
reelegeram, estão contemplados com o voto popular.
Apenas quisemos, diante da manifestação do Ver. Pedro Ruas, Presidente
da CUTHAB, que esta Comissão se manifestasse a respeito. Este foi o sentido da
nossa postura, do que colocamos neste Plenário.
Então, vou solicitar, aos Srs. Vereadores, como não posso mais retirar
o Requerimento, que votem contrariamente ao mesmo. Depois o Ver. Reginaldo
Pujol decide o que é melhor para o processo, nos contatos que está fazendo com
os Srs. Vereadores.
Lembro à Ver. C1ênia Maranhão, que está presente neste momento, que em
outro momento fizemos isto em relação ao Código Municipal da Saúde: a Vereadora
retirou o art. 81; foram feitas emendas, análises; depois, novamente, foi
colocado o art. 81, pela Vereadora; foi votado o Código Municipal de Saúde, sem
nenhum constrangimento da Vereadora, sem nenhum conflito, de forma tranqüila.
Acho que da mesma forma pode ser feito. Mas, isto vai ficar a cargo do
pensamento, da sensibilidade, do sentimento do Vereador Reginaldo Pujol.
Quero deixar claro, mais uma vez, que nada do que manifestamos aqui tem
a ver com a honorabilidade e a seriedade que o Ver. Reginaldo Pujol merece
desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Consultando as várias Lideranças da Casa e atendendo às ponderações do
Presidente da CUTHAB, Ver. Pedro Ruas, e como temos interesse que todos os
assuntos que nesta Casa tramitam se revestam da maior transparência, estamos
requerendo formalmente - o faremos por escrito imediatamente após a
manifestação de V.Exa. - a retirada do Art. 81 para que se oportunize a ouvida
da CUTHAB e que a Casa, pelo seu Colégio de Líderes, entende possível ser feita
num prazo exíguo, com condição de que o assunto retorne à Ordem do Dia ainda
nesta Legislatura, permitindo à totalidade da Casa que aqui se encontra,
plenamente esclarecida, possa colocar os seus votos com a tranqüilidade que
todos os atos legislativos tem que ter, especialmente uma Casa com as tradições
que tem a Casa de Otávio Rocha. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria que V. Exa., Ver.
Reginaldo Pujol, formalizasse junto à Diretoria Legislativa o documento que
retira o Art. 81 na forma já manifestada por V.Exa.
O SR. PEDRO RUAS
(Requerimento): Sr. Presidente, elogiando, inicialmente, a atitude altruísta, clara,
límpida do Ver. Reginaldo Pujol, requeiro, na condição de Presidente da CUTHAB,
que, assim que for retirado o Art. 81 seja entregue imediatamente o Projeto a
este Presiente para distribuição para relatório. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Imediatamente estaremos
passando às mãos de V. Exa., na condição de Presidente da CUTHAB que está tendo
a responsabilidade e o zelo de diligenciar o mais rapidamente possível,
mostrando aquilo que é do conhecimento de todos, da boa-fé com que V. Exa.
trata os assuntos do cotidiano do processo Legislativo.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, gostaria de saber se seria possível suspender os trabalhos,
para que se faça essa reunião da CUTHAB neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Não é, possível. Não encontro embasamento no Regimento que me proporcione o
deferimento do seu pedido.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando seja adiada a votação do PLCE nº 03/96 por três Sessões. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Gostaria de esclarecer que, na condição de Presidente desta Casa fomos convidados para integrar a representação do evento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre “Porto Alegre em Montevidéu”, acompanhando o Sr. Prefeito Municipal, do dia 03.12.96 a 05.12.96. Recebemos o convite honrosamente, mas por compromissos durante toda quinta-feira na Cidade, que envolvem as homenagens pela passagem do 20º ano de falecimento de João Goulart, não será possível nos afastarmos da Capital.
Convidamos o Vice-Presidente desta Casa, que aceitou o convite. Em face
disso, o mesmo requer, por orientação desta Presidência, diárias
correspondentes ao período de afastamentor, pagas por este Legislativo.
Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Requerimento): Gostaria de requerer a V. Exa. que incluísse na votação à Moção de
Solidariedade que apresentamos ao Governo do Estado e à Bancada Federal, que
votasse juntamente com o Requerimento do Ver. Edi Morelli.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o
Requerimento e considerando a relevância da matéria, firmado por um grupo
significativo de Vereadores e como primeiro signatário o Ver. Jocelin Azambuja,
lemos: “Moção de Solidariedade ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Bancada Federal na Câmara e Senado, pela conquista da instalação em nosso
Estado de uma fábrica montadora da General Motors do Brasil”.
Em votação. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas solicita votação nominal. (Após
a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 07 ABSTENÇÕES.
O Ver. Darci Campani encaminha à Mesa a seguinte Declaração de Voto:
“Primeiramente, a política de desenvolvimento do Estado, que arrasa com a produção agrícola e não apresenta alternativa para este setor, historicamente o mais importante do RS, não concordamos que simplesmente a opção pela industrialização, através do funcionamento de uma montadora de veículos, resolverá algum problema econômico deste Estado. ”
“Secundariamente, não devemos legislar com base em notícias dos
veículos de divulgação sem que se tenha a certeza da realização dos
investimentos. Vários foram os casos, recentemente, em que foram divulgados
investimentos que nunca se realizaram”.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, de acordo com o artigo 163, inciso VI, eu gostaria, já que a
CUTHAB vai analisar essa questão do processo em debate anteriormente, que o
Presidente da Comissão ou Relator trouxesse informação se aquele posto de
gasolina que tem alvará foi aprovado dentro da legislação pertinente e a data
da implantação daquele posto de gasolina.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, nada contra o Requerimento do Ver. Artur Zanella. Agora, a CUTHAB
não assume a responsabilidade dessa informação nesse prazo que assumiu de
entrega do Relatório. A informação é importante por uma série de aspectos e até
por ser de um Vereador com·mandato nesta Casa. Não há esse compromisso da
CUTHAB e não está sendo aceito como um compromisso da CUTHAB no prazo para
votação nesta legislatura. Não há compromisso neste sentido. Há o compromisso
de diligenciar, mas não para votação nesta Legislatura.
O SR. ARTUR ZANELLA: É evidente que não vamos
querer que a CUTHAB se comprometa; só gostaria de obter essa informação.
O SR. MÁRIO FRAGA: Não acho que seja
anti-regimental. Eu, como vice-presidente da CUTHAB, não aceito. O Ver. Artur
Zanella tem os poderes que lhe deferem, que é o Pedido de Informações para a
Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, apenas a
presidência quer esclarecer que uma diligência de uma comissão, qualquer
Vereador pode solicitar. Evidentemente que, dentro das peculiaridades
temporais, inclusive, poderá atender e responder a perguntas formuladas por
Vereadores. Foi a preocupação do Ver. Artur Zanella e a boa intenção do
Vereador Presidente da CUTHAB e com certeza de V. Exa. Só não responderá se não
tiver condições.
PROC. 1417/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 005/96, que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 372, de 22 de janeiro de
1996. (institui Área Especial de Interesse Social do tipo IV na Área Funcional
de Interesse Urbanístico, da Categoria de Recuperação Urbana)
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Artur
Zanella está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/96.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, procurei esse Processo e vejo·que foi aprovado pela CEFOR, e não é
o processo que eu estava com certa dificuldade tanto de entender como de
aprovar.
Neste caso, naquela área da Tecnológica, da Vila Farrapos, efetivamente
somente uma correção de limite. Aquelas dúvidas que eu tinha não se referem a
esse Projeto. A velocidade é tanta que saímos do Grêmio e caímos no Tio Zeca.
Vou votar a favor deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
A Mesa comunica a V. Exas. que, no dia onze de dezembro, às 14h, em
Sessão Ordinária, esta Casa receberá o Secretário Estadual dos Transportes,
Guilherme Socias Villela, que fará uma apresentação do Projeto Porto dos
Casais, uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, como estamos em final de Legislatura, peço
esclarecimento a V. Exa., baseado em que a imprensa do Rio Grande do Sul é
séria e competente, sobre o que li nos jornais do fim de semana, que na próxima
semana entrará em votação Projeto do Executivo, que autoriza a alteração de
vencimentos para os Secretários Municipais e Assessores do Prefeito. Também li
uma notícia nos jornais do fim de semana que esta Casa será convocada, extraordinariamente,
de nove a treze de dezembro, para votação de diversas matérias. Como estamos em
período normal de nove a treze de dezembro, solicito a V. Exa. que esclareça
aos Vereadores sobre as duas matérias.
O SR. PRESIDENTE: Informamos que hoje, pela manhã,
em entrevista convite na Rádio Guaíba, ao jornalista Amir Domingues, informei,
em primeiro lugar, da minha estranheza em relação ao aumento dos vencimentos
dos Secretários que a Câmara não tem nenhuma previsão: em primeiro lugar, pela
urgência, urgentíssima do art. 8l, que o torna impossível pela ausência dos 30
dias; segundo lugar, só poderia ser viabilizado por um pedido de urgência, o
que precederia a sua aprovação pelo Plenário. A votação só assim seria
possível. Informo ainda V. Exa. de que não há na Mesa Diretora nenhuma proposta
de Convocação Extraordinária deste Legislativo. De outro lado, o Executivo, o
Sr. Prefeito, não me comunicou qualquer intenção de convocação extraordinária
desta Casa. Eram essas as informações que gostaria de prestar, como Presidente
desta Casa, a V. Exa.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Constatei, hoje pela manhã, que no Viaduto Loureiro da Silva existe
uma placa de “Parada Proibida”, e ao lado, com exceção dos lotações. Como o
Código Nacional de Trânsito não permite que se pare sobre viadutos, gostaria
que a CUTHAB, com urgência, verificasse esse tipo de sinalização e de permissão
criado pela Secretaria Municipal de Transporte.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, só para facilitar o
trabalho da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, gostaria que V.
Exa. formulasse essa representação à CUTHAB por escrito.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem segue na linha da Questão de Ordem formulada
pelo Ver. Dilamar Machado. Tivemos uma reunião de Lideranças na semana finda
com a Mesa, onde ficou afiançada a possibilidade de que não houvesse uma
convocação extraordinária ainda neste ano, mas que houvesse um regime de
trabalho concentrado nesta semana, referido pela imprensa, com sessões de manhã
e à tarde.
O SR. PRESIDENTE: Hoje esgota-se o prazo de
sugestões das lideranças, para a apresentação de propostas de projetos que
gostariam de ver examinados, conseqüentemente, a partir desse momento,
convocaremos nova reunião para definir os tempos das Sessões Extraordinárias,
se necessidade houver, porque tendo em vista, Ver. Dilamar Machado, o
encerramento de Legislatura. Então, acreditamos que um esforço concentrado até
o dia 15 de dezembro poderão ver votadas todas as matérias que os Vereadores
gostariam de ver votadas neste momento, inclusive, aquelas de interesse do
Poder Executivo, numa solicitação da liderança do Partido dos Trabalhadores na
Casa, da bancada governista. Passamos a Presidência dos trabalhos ao Ver. Mário
Fraga.
PROC. 3002/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 020/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que isenta da contribuição de ISSQN
os representantes comerciais do Município de Porto Alegre.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores E. Guimarães,
E. Morelli, J. Azambuja, H. Fontana, L. Braz, R. Carrion, P. A. Leal, R. Pujol,
J. Dib, M. Rosário e P. Brum;
- adiada a discussão por duas Sessões;
- nos termos do Art. 19, “h”, do Regimento, o Senhor
Presidente deferiu Requerimento do autor quanto à mudança da espécie deste
Processo, tendo em vista a natureza da matéria, deixando o mesmo de tramitar
como PLL nº 074/96 e passando a PLCL nº 020/96.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): Em
votação nominal Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando o
adiamento por três Sessões.
Convidamos o Ver. Antonio Hohlfeldt para proceder à verificação de
quórum.
(É feita a chamada nominal dos Srs. Vereadores.)
O SR. PRESIDENTE: São 10 votos SIM. Não há
quórum. Declaro nula a presente votação. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h09min.)
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